| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar 002/2002 para atualizar a referência dos profissionais Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica I, Professor Eventual I, Professor de Educação Especial, Coordenador Pedagógico e Coordenador Pedagógico Técnico Profissional em conformidade com a Lei Federal nº 11.738 de 2008 e portaria interministerial MEC/ME nº 10” |
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 8 DE SETEMBRO DE 2022= Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) “Altera a Lei Complementar 002/2002 para atualizar a referência dos profissionais Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica I, Professor Eventual I, Professor de Educação Especial, Coordenador Pedagógico e Coordenador Pedagógico Técnico Profissional em conformidade com a Lei Federal nº 11.738 de 2008 e portaria interministerial MEC/ME nº 10” VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º - Altera a referência base dos cargos abaixo discriminados, integrantes do quadro de cargos referidos no anexo IV da Lei Complementar 2/2002, passando as mesmas a vigorarem conforme a seguir: SETOR DE LOTAÇÃO / CARGOS REFERENCIA BASE ATUAL NOVA REFERENCIA BASE PROVIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Coordenador Pedagógico 110 135 Comissão SETOR DE ASSITENCIA E EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR Coordenador Pedagógico 110 135 Comissão Professor de Educação Infantil 99 113 Efetivo Professor Eventual I 90 97 Efetivo Professor de Educação Especial 90 113 Efetivo SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Coordenador Pedagógico 110 135 Comissão Professor de Educação Básica I 99 113 Efetivo Professor Eventual I 90 97 Efetivo Professor de Educação Especial 90 113 Efetivo SETOR DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL Coordenador Pedagógico 110 135 Comissão Coordenador Pedagógico Técnico Profissional 110 135 Comissão DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Coordenador Pedagógico 110 135 Comissão Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em conformidade ao disposto no artigo 1º desta Lei Complementar. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia de setembro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 8 DE SETEMBRO DE 2022. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO - Prefeito Municipal – Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.