norma nº 2416/2005

= LEI Nº 2.416, DE 09 DE JUNHO DE 2005 =
“Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a celebrarem 
convênio com HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo e dá outras 
providências”. 
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo 
Municipais a celebrarem convênio com HSBC Bank Brasil S/A - Banco 
Múltiplo, instituição inscrita no CNPJ sob o nº 01.701.201/0001-89, com 
sede em Curitiba/PR, situada à Travessa Oliveira Bello, nº 34, 4º andar, e 
suas agências, para a concessão de empréstimo, sob garantia de 
consignação em folha de pagamento aos respectivos 
funcionários/servidores que manifestarem o interesse. 
ARTIGO 2º - Os valores a serem pagos serão suportados 
pelos servidores que manifestarem interesse na contratação dos serviços, 
sendo que o Executivo e Legislativo local funcionarão como repassadores 
do numerário. 
ARTIGO 3º - Manifestado o interesse, de forma expressa, 
ficam o Executivo e Legislativo autorizados a descontarem em folha de 
pagamento o valor devido. 
ARTIGO 4º - Os descontos mensais serão formulados 
mediante comunicação escrita da instituição HSBC Bank Brasil S/A -
Banco Múltiplo. 
ARTIGO 5º - Executivo e Legislativo Municipais não se 
responsabilizam por desconto de importâncias indevidas que forem 
solicitadas pela instituição HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. 
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE JUNHO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 89, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento