norma nº 2417/2005

= LEI Nº 2.417, DE 09 DE JUNHO DE 2005 =
"Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica criado no quadro de cargos da Prefeitura 
Municipal de Morro Agudo, constante do Anexo I da Lei n.º 1.638, de 27 de 
abril de 1.992, os cargos abaixo descritos:
ÓRGÃO/SETOR QUANT. REF. C.H.S. PROVIMENTO REQUISITO
Setor de 
Assistência e 
Educação Pré￾Escolar
Serviços Gerais 06 01 44 Efetivo -
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE JUNHO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 89, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento