norma nº 2423/2005

= LEI Nº 2.423, DE 27 DE JUNHO DE 2005 =
"Dispõe sobre a modificação de uso do lote que especifica, localizado no 
bairro Jardim Canadá e dá outras providências".
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O lote n.º 6 da Quadra 2, localizado no 
loteamento denominado “Jardim Canadá” e situado defronte a Rua Adolfo 
Pontônico, passa a ter a destinação de uso residencial para misto. 
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 27 DE JUNHO DE 2.005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 94, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento