norma nº 2425/2005

= LEI Nº 2.425, DE 06 DE JULHO DE 2005 =
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo a receber, mediante contrato 
específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da 
Poluição - FECOP”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1° - Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de 
Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, observadas as disposições contidas na Lei 
Estadual n° 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto n.° 
46.842, de 19 de junho de 2002; 
II - Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado 
de São Paulo, por meio da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento 
Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito 
Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP - Fundo Estadual de Prevenção 
e Controle da Poluição, previstos no inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e 
condições nele previstos; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de 
infraestrutura, em observância ao artigo 10º do Decreto Estadual n.° 46.842, de 19 
de junho de 2002. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° - A transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se a 
aquisição de uma retroescavadeira.
ARTIGO 3° - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE JULHO DE 2.005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 95, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento