norma nº 2434/2005

= LEI Nº 2.434, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 =
“Autoriza o município de Morro Agudo a celebrar convênio com o Fundo Social de 
Solidariedade do Estado de São Paulo e dá outras providências.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo –
FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para 
desenvolvimento do projeto “Grupo de Confecção de Costura Industrial”.
ARTIGO 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as 
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os 
partícipes.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 06 DE SETEMBRO DE 2.005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 24, no anverso da folha 03, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento