norma nº 2435/2005

= LEI Nº 2.435, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 =
“Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, e dá outras providências.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Morro Agudo autorizada a alienar à 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, por doação, 
os imóveis abaixo descritos do Loteamento “Morro Agudo I”, que passou a denominar-se “Antônio 
José Abrahão”, pela Lei Municipal nº 1.979/97, situado no Município de Morro Agudo, Comarca de 
Orlândia-SP, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 12.404, livro 2 AV, folhas 108, do 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Orlândia-SP, a saber:
QUADRA 01
LOTE Nº 12: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Antonio José Abrahão, lado par, localizado a uma distância de 31,65 metros da Rua Sidnei 
Olivato, entre esta e o INOCOOP-FIESP/ CIESP (Conj. Hab. José Benedetti), medindo de frente 10,30 
metros, do lado direito, confronta como Lote nº 11 e mede 20,17 metros, do lado esquerdo, confronta 
como Lote nº 13 e mede 20,19 metros, no fundo confronta com a propriedade de Cassildo de Paula 
Ribeiro e mede 10,30 metros. Perfazendo assim uma área de 207,85 metros quadrados.
QUADRA 03
LOTE Nº 8: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Antonio José Abrahão, lado par, localizado a uma distância de 69,25 metros da Rua Pedro 
José da Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 7 e mede 20,67 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 9 e mede 
20,69 metros, no fundo confronta com a propriedade de Cassildo de Paula Ribeiro e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 200,62 metros quadrados.
QUADRA 04
LOTE Nº 9: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Geraldo Nogueira Cardoso, lado par, localizado a uma distância de 78,95 metros da Rua A, 
entre esta e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote 
nº 8 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 10 e mede 20,00 metros, no 
fundo confronta com o Lote nº 26 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros 
quadrados.
QUADRA 06
LOTE Nº 32: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Antonio José Abrahão, lado impar, localizado a uma distância de 20,75 metros da Rua 
Pedro José da Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, do lado 
direito, confronta com o Lote nº 31 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 33 
e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 3 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma 
área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 10
LOTE Nº 2: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Antonio Belatate, lado par, localizado a uma distância de 11,05 metros da Rua A, entre esta 
e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote nº 1 e 
mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 3 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote nº 33 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros 
quadrados.
QUADRA 11
LOTE Nº 2: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Antonio Belatate, lado par, localizado a urna distância de 10,75 metros da Rua Sidnei 
Olivato, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 1 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 3 e mede 
20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 21 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 
194,00 metros quadrados.
QUADRA 12
LOTE Nº 13: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Antonio Belatate, lado par, localizado a uma distância de 40,15 metros da Rua José Carlos 
Martins, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 12 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 14 e mede 
20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 22 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 
194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 28: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Silvio Bruza, lado impar, localizado a uma distância de 59,55 metros da Rua Pedro José da 
Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote nº 27 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 29 e mede 20,00 
metros, no fundo confronta com o Lote nº 7 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 
metros quadrados.
LOTE Nº 30: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Silvio Bruza, lado impar, localizado a uma distância de 40,15 metros da Rua Pedro José da 
Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote nº 29 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 31 e mede 20,00 
metros, no fundo confronta com o Lote nº 5 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 
metros quadrados.
QUADRA 14
LOTE Nº 15: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua José Martins Megia, lado par, localizado a uma distância de 20,75 metros da Rua José 
Carlos Martins, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 14 e mede 22,32 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 16 e mede 
22,32 metros, no fundo confronta com o Lote nº 20 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 
216,50 metros quadrados.
QUADRA 18
LOTE Nº 15: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Francisco Denipoti, lado impar, localizado a uma distância de 30,15 metros da Rua Pedro 
José da Silva, entre esta e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 14 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 16 e mede 
20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 8 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 
194,00 metros quadrados.
QUADRA 19
LOTE Nº 29: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Francisco Denipoti, lado ímpar, localizado a uma distância de 49,85 metros da Rua Pedro 
José da Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 28 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 30 e mede 
20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 6 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 
194,00 metros quadrados.
QUADRA 20
LOTE Nº 25: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Maria Antonia de Souza Nunes, lado impar, localizado a uma distância de 69,25 metros da 
Rua Sidnei Olivato, entre esta e a Rua A, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote nº 24 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 26 e mede 20,00 
metros, no fundo confronta com o Lote nº 10 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 
194,00 metros quadrados.
QUADRA 21
LOTE Nº 2: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Osmani Prudente de Castro, lado par, localizado a uma distância de 10,75 metros da Rua 
Sidnei Olivato, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 1 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 3 e mede 
20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 21 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 
194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 17: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Maria Antonia de Souza Nunes, lado impar, localizado a uma distância de 49,55 metros da 
Rua Sidnei Olivato, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, do lado 
direito, confronta com o Lote nº 16 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 18 
e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 6 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma 
área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 22
LOTE Nº 1: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Osmani Prudente de Castro, lado par, localizado junto a Rua Pedro José da Silva, entre esta 
e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 2,05 metros + 14,14 metros em curva de raio igual a 
9,00 metros, do lado direito, confronta com a Rua Pedro José da Silva e mede 11,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote nº 2 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 34 e 
mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma área de 203,62 metros quadrados.
QUADRA 24
LOTE Nº 21: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Osmani Prudente de Castro, lado impar, localizado a uma distância de 10,75 metros da Rua 
Sidnei Olivato, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 20 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 22 e mede 
20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 2 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 
194,00 metros quadrados.
QUADRA 25
LOTE Nº 4: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a José Baisar, lado par, localizado a uma distância de 30,45 metros da Rua Pedro José da Silva, 
entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o 
Lote nº 3 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 5 e mede 20,00 metros, no 
fundo confronta com o Lote nº 31 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros 
quadrados.
LOTE Nº 9: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a José Baisar, lado par, localizado a uma distância de 78,95 metros da Rua Pedro José da Silva, 
entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o 
Lote nº 8 e mede 20,00 metros. do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 10 e mede 20,00 metros, no 
fundo confronta com o Lote nº 26 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros 
quadrados.
LOTE Nº 31: Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente 
para a Rua Osmani Prudente de Castro, lado impar, localizado a uma distância de 30,45 metros da Rua 
Pedro José da Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, do lado 
direito, confronta com o Lote nº 30 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 32 
e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 4 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma 
área de 194,00 metros quadrados.
ARTIGO 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU 
destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas 
com lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único – A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel 
destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder 
pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer 
título for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a documentação 
e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, 
inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social; 
Certidão da Receita Federal Pasep e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
ARTIGO 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as 
Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
ARTIGO 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, 
os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste 
Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos 
impostos em face dos mutuários beneficiados.
ARTIGO 7º - Fica revogada a Lei nº 2.346, de 23 de junho de 2004.
ARTIGO 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 21 DE SETEMBRO DE 2.005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 24, do verso da folha 03 ao anverso da folha 05, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento