norma nº 2437/2005

= LEI Nº 2.437, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005 =
"Revoga a Lei nº 2.224, de 11 de março de 2002 e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Revoga a Lei nº 2.224, de 11 de março de 2002.
ARTIGO 2º - Autoriza o Poder Executivo a proceder ao distrato, por 
escritura pública, daquela lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 
e Tabelião de Notas de Morro Agudo, Comarca de Orlândia-SP, em 24 de abril de 
2002, no livro nº 190, páginas 329/333.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 24 DE OUTUBRO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 24, no verso da folha 05, em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento