norma nº 2442/2005

= LEI Nº 2.442, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 =
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar convênio com a RTR Serviços Financeiros Ltda. e 
dá outras providências”. 
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Autoriza o Município de Morro Agudo a 
celebrar convênio com a RTR Serviços Financeiros Ltda. para prestação de serviços de recebimento 
de valores constantes nas contas/faturas e outros documentos emitidos exclusivamente com código de 
barras padrão Febrabam, emitidas pelo Município contra terceiros em toda sua área de concessão, 
através de postos credenciados ou quiosques de operação própria.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 08 
DE NOVEMBRO DE 2005.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 24, no anverso da folha 54, 
em data supra.
CLEIRE DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento