norma nº 2331/2004

=LEI Nº 2.331, DE 13 DE ABRIL DE 2004=
"Autoriza o Executivo Municipal a anular empenho parcial que especifica e dá 
outras providências"
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:-
ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a anular, parcialmente, 
o empenho abaixo descrito, inscrito em RESTOS A PAGAR, no exercício de 2003, 
a saber:
Empenho: 10.946/03
Data: 22/12/2003
Unidade Orçamentária: 2.36- Divisão de Saúde
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Funcional Programática: 10.301.0030.2.051
Valor total do empenho: R$4.336,88
Valor a anular: R$759,50
Valor pago: R$3.577,38.
Fornecedor:- SERVIMED COMERCIAL LTDA
 ARTIGO 2º - A Coordenadoria de Finanças e Tributação 
deverá, efetuar o respectivo lançamento, necessário ao cabal cumprimento do 
disposto no artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 13 DE ABRIL DE 2004.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 27, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento