norma nº 2333/2004

=LEI Nº 2.333, DE 26 DE ABRIL DE 2004=
"Autoriza aprovação dos Loteamentos denominados “Jardim Itália 1” e “Jardim Itália 2””.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo local, bem como a respectiva Divisão de Engenharia e 
Obras Públicas, aprovar os loteamentos denominados “Jardim Itália 1” e “Jardim Itália 2” (protocolizados 
sob o nº 380/2003 e processados sob os números 044/2003 e 043/2003, respectivamente, partes integrantes 
desta lei), mesmo em desacordo com os requisitos previstos nos artigos 12, XI, 29 e parágrafo único, 30, 
31, 44 e 57 da lei municipal nº 750/79, se obedecidos os preceitos contidos na lei federal nº 6.766/79.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE ABRIL DE 2004.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 28, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento