norma nº 2343/2004

=LEI Nº 2.343, DE 15 DE JUNHO DE 2004=
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de 
São Paulo para o fim que especifica e dá outras providências”.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos 
Negócios da Fazenda, objetivando a adesão do Município à Bolsa Eletrônica de 
Compras do Governo do Estado – Sistema BEC/SP. (alterado pela Lei nº 3125, de 
20/6/2018)
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, objetivando a adesão do Município à 
Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado – Sistema BEC/SP – para a compra de bens com entrega 
imediata em parcela única, com dispensa de licitação em razão do valor.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a firmar 
instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação dessa 
instituição bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação 
financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP.
ARTIGO 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 15 DE JUNHO DE 2004.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 36, em 
data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento