norma nº 2344/2004

=LEI Nº 2.344, DE 15 DE JUNHO DE 2004=
“Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMETNO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, e 
dá outras providências.”
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Morro Agudo autorizada a alienar à 
COMPANHIA HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, por 
doação, o seguinte imóvel, situado na Cidade de Morro Agudo, Distrito e Município do mesmo nome, 
Comarca de Orlândia:
QUADRA 19
LOTE Nº 1 - com frente para a Rua Maria Helena de Jesus Silva, lado ímpar, fazendo esquina com a 
Rua Durvalino Rocha Santana, lado ímpar, medindo 5,00 metros de frente pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua na confrontação com o lote nº 2 mede 25,00 metros , lado esquerdo na 
confrontação com o lote nº 9 mede 14,00 metros; este lote é de esquina e a linha de divisa, neste ponto, 
se desenvolve em curva com raio de tangente de nove (9,00) metros, encerrando uma área de 332,62 
metros quadrados.
LOTE Nº 2 - com frente para a Rua Maria Helena de Jesus Silva, lado ímpar, localizada a uma 
distância de 14,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da 
Cunha, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, 
encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua, com o lote nº 3, lado esquerdo com o lote nº 1 e nos fundos com o lote nº 10.
LOTE Nº 3 - com frente para a Rua Maria Helena de Jesus Silva, lado ímpar, localizado a uma 
distância de 26,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da 
Cunha, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, 
encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua com o lote nº 4 lado esquerdo com o lote nº 2 e nos fundos com o lote nº 11.
LOTE Nº 4 - com frente para a Rua Maria Helena de Jesus Silva, lado ímpar, localizado a uma 
distância de 38,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da 
Cunha, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, 
encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua com o lote nº 5 lado esquerdo com o lote nº 3 e nos fundos com o lote nº 12.
LOTE Nº 5 - com frente para a Rua Maria Helena de Jesus Silva, lado ímpar, localizado a uma 
distância de 50,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da 
Cunha, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, 
encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua com o lote nº 6 lado esquerdo com o lote nº 4 e nos fundos com o lote nº 13.
LOTE Nº 6 - com frente para a Rua Maria Helena de Jesus Silva, lado ímpar, localizado a uma 
distância de 62,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da 
Cunha, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, 
encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua com o lote nº 7 lado esquerdo com o lote nº 5 e nos fundos com o lote nº 14.
LOTE Nº 7 - com frente para a Rua Maria Helena de Jesus Silva, lado ímpar, localizado a uma 
distância de 14,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da 
Cunha, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, 
encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua com o lote nº 8 lado esquerdo com o lote nº 6 e nos fundos com o lote nº 15.
LOTE Nº 8 - com frente para a Rua Maria Helena de Jesus Silva, lado ímpar, fazendo esquina com a 
Rua Luiz Rodrigues da Cunha, medindo 5,00 metros de frente, pelo lado direito de quem do imóvel 
olha para a rua, na confrontação com a Rua Luiz Rodrigues da Cunha com a qual faz esquina, mede 
16,00 metros, lado esquerdo na confrontação com o lote nº 7, mede 25,00 metros e nos fundos na 
confrontação com o lote nº 16 mede 14,00 metros , encerrando uma área de 332,62 metros quadrados; 
Este lote é de esquina a linha de divisa neste ponto se desenvolve em curva com raio da tangente de 
nove (9,00) metros.
LOTE Nº 9 - com frente para a Rua Fidelis Mota, lado par, fazendo esquina com a rua Durvalino 
Rocha Santana, medindo 5,00 metros de frente, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua na 
confrontação com a Rua Durvalino Rocha Santana com a qual faz esquina mede 16,00 metros, lado 
esquerdo na confrontação com o lote nº 10 mede 25,00 metros, nos fundos na confrontação com o lote 
nº 1 mede 14,00 metros, encerrando uma área de 332,62 metros quadrados; Este lote é de esquina a 
linha de divisa neste ponto se desenvolve em curva com raio da tangente de nove (9,00) metros.
LOTE Nº 10 - com frente para a Rua Fidelis Mota, lado par, localizado a uma distância de 14,00 
metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 12,00 
metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 300,00 
metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 
9, lado esquerdo com o lote nº 11, e nos fundos com o lote nº 2.
LOTE Nº 11 - com frente para a Rua Fidelis Mota, lado par, localizado a uma distância de 26,00 
metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 12,00 
metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 300,00 
metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 
10, lado esquerdo com o lote nº 12, e nos fundos com o lote nº 3.
LOTE Nº 12 - com frente para a Rua Fidelis Mota, lado par, localizado a uma distância de 38,00 
metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 12,00 
metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 300,00 
metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 
11, lado esquerdo com o lote nº 13, e nos fundos com o lote nº 4.
LOTE Nº 13 - com frente para a Rua Fidelis Mota, lado par, localizado a uma distância de 50,00 
metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 12,00 
metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 300,00 
metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 
12, lado esquerdo com o lote nº 14, e nos fundos com o lote nº 5.
LOTE Nº 14 - com frente para a Rua Fidelis Mota, lado par, localizado a uma distância de 26,00 
metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 12,00 
metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 300,00 
metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 
13, lado esquerdo com o lote nº 15, e nos fundos com o lote nº 6.
LOTE Nº 15 - com frente para a Rua Fidelis Mota, lado par, localizado a uma distância de 14,00 
metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Luiz Rodrigues da Cunha medindo 12,00 
metros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 300,00 
metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do imóvel olha para a rua com o lote nº 
14, lado esquerdo com o lote nº 16, e nos fundos com o lote nº 7.
LOTE Nº 16 - com frente para a Rua Fidelis Mota, lado par, fazendo esquina com a Rua Luiz 
Rodrigues da Cunha medindo 5,00 metros de frente, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a 
rua na confrontação com o lote 15 mede 25,00 metros, lado esquerdo na confrontação com a Rua Luiz 
Rodrigues da Cunha mede 16,00 metros e nos fundos na confrontação com o lote nº 8 mede 14,00 
metros, encerrando uma área de 332,62 metros quadrados; Este lote é de esquina a linha de divisa neste 
ponto de desenvolve em curva com raio da tangente de nove (9,00) metros.
QUADRA 27
LOTE Nº 1 - com frente para a Rua Antonio Zilli, lado esquerdo ou ímpar, fazendo esquina com a Rua 
Maria Luiza dos Santos Camargo, medindo cinco (5,00) metros na frente; pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua na confrontação com o lote nº 02 mede vinte e cinco (25,00) metros; lado 
esquerdo na confrontação com a Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, mede dezesseis (16,00) metros; 
nos fundos na confrontação com o lote nº 09 mede catorze (14,00) metros; encerrando uma área de 
332,62 metros quadrados; este lote é de esquina e a linha de divisa, neste ponto se desenvolve em curva 
com raio da tangente de nove (9,00) metros.
LOTE Nº 2 - com frente para a Rua Antonio Zilli, lado esquerdo ou ímpar, localizado a uma distância 
de 14,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, 
medindo doze (12,00) metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua com o lote nº 03, lado esquerdo com o lote nº 01 e nos fundos com o lote nº 10.
LOTE Nº 3 - com frente para a Rua Antonio Zilli, lado esquerdo ou ímpar, localizado a uma distância 
de 26,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, 
medindo doze (12,00) metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua com o lote nº 04, lado esquerdo com o lote nº 02 e nos fundos com o lote nº 11.
LOTE Nº 4 - com frente para a Rua Antonio Zilli, lado esquerdo ou ímpar, localizado a uma distância 
de 38,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, 
medindo doze (12,00) metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua com o lote nº 05, lado esquerdo com o lote nº 03 e nos fundos com o lote nº 12.
LOTE Nº 5 - com frente para a Rua Antonio Zilli, lado esquerdo ou ímpar, localizado a uma distância 
de 38,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, 
medindo doze (12,00) metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua com o lote nº 06, lado esquerdo com o lote nº 04 e nos fundos com o lote nº 13.
LOTE Nº 6 - com frente para a Rua Antonio Zilli, lado esquerdo ou ímpar, localizado a uma distância 
de 26,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, 
medindo doze (12,00) metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua com o lote nº 07, lado esquerdo com o lote nº 05 e nos fundos com o lote nº 14.
LOTE Nº 7 - com frente para a Rua Antonio Zilli, lado esquerdo ou ímpar, localizado a uma distância 
de 14,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, 
medindo doze (12,00) metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua com o lote nº 08, lado esquerdo com o lote nº 06 e nos fundos com o lote nº 15.
LOTE Nº 8 - com frente para a Rua Antonio Zilli, lado esquerdo ou ímpar, fazendo esquina com a Rua 
Durvalino Rocha Santana, medindo cinco (5,00) metros de frente, pelo lado direito de quem do imóvel 
olha para a rua, na confrontação coma Rua Durvalino Rocha Santana com a qual faz esquina, mede 
dezesseis 16 metros, lado esquerdo na confrontação com o lote nº 07, mede vinte e cinco (25,00) 
metros e nos fundos na confrontação com o lote nº 16 mede catorze 14 metros, encerrando uma área de 
332,62 metros quadrados; Este lote é de esquina e a linha de divisa neste ponto se desenvolve em curva 
com raio da tangente de nove (9,00) metros.
LOTE Nº 9 - com frente para a Rua Jair de Paula Ribeiro, lado direito ou par, fazendo esquina com a 
Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, medindo cinco (5,00) metros de frente, pelo lado direito de 
quem do imóvel olha para a rua, na confrontação coma Rua Maria Luiza dos Santos Camargo com a 
qual faz esquina, mede dezesseis (16,00) metros, lado esquerdo na confrontação com o lote nº 10, mede 
vinte e cinco (25,00) metros e nos fundos na confrontação com o lote nº 1 mede catorze (14,00) metros, 
encerrando uma área de 332,62 metros quadrados; Este lote é de esquina e a linha de divisa neste ponto 
se desenvolve em curva com raio da tangente de nove (9,00) metros.
LOTE Nº 10 - com frente para a Rua Jair de Paula Ribeiro, lado par, localizado a uma distância de 
14,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, 
medindo doze (12,00) metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem 
do imóvel olha para a rua com o lote nº 09, lado esquerdo com o lote nº 11 e nos fundos com o lote nº 
02.
LOTE Nº 11 - com frente para a Rua Jair de Paula Ribeiro, lado par, localizado a uma distância de 
26,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, 
medindo doze (12,00) metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem 
do imóvel olha para a rua com o lote nº 10, lado esquerdo com o lote nº 12 e nos fundos com o lote nº 
03.
LOTE Nº 12 - com frente para a Rua Jair de Paula Ribeiro, lado par, localizado a uma distância de 
38,00 metros da Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, entre esta e a Rua Durvalino Rocha Santana, 
medindo doze (12,00) metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem 
do imóvel olha para a rua com o lote nº 11, lado esquerdo com o lote nº 13 e nos fundos com o lote nº 
04.
LOTE Nº 13 - com frente para a Rua Jair de Paula Ribeiro, lado par, localizado a uma distância de 
38,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, 
medindo doze (12,00) metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem 
do imóvel olha para a rua com o lote nº 12, lado esquerdo com o lote nº 14 e nos fundos com o lote nº 
05.
LOTE Nº 14 - com frente para a Rua Jair de Paula Ribeiro, lado par, localizado a uma distância de 
26,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, 
medindo doze (12,00) metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem 
do imóvel olha para a rua com o lote nº 13, lado esquerdo com o lote nº 15 e nos fundos com o lote nº 
06.
LOTE Nº 15 - com frente para a Rua Jair de Paula Ribeiro, lado par, localizado a uma distância de 
14,00 metros da Rua Durvalino Rocha Santana, entre esta e a Rua Maria Luiza dos Santos Camargo, 
medindo doze (12,00) metros na frente e nos fundos, por vinte e cinco (25,00) metros da frente aos 
fundos, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito de quem 
do imóvel olha para a rua com o lote nº 14, lado esquerdo com o lote nº 16 e nos fundos com o lote nº 
07.
LOTE Nº 16 - com frente para a Rua Jair de Paula Ribeiro, lado par, fazendo esquina com a 
Rua Durvalino Rocha Santana, medindo cinco (cinco) metros, pelo lado direito de quem do 
imóvel olha para a rua na confrontação com o lote nº 15 mede 25,00 (vinte e cinco) metros, 
lado esquerdo na confrontação com a Rua Durvalino Rocha Santana, mede dezesseis (16,00) 
metros e nos fundos na confrontação com o lote 08 mede catorze (14,00) metros, encerrando 
uma área de 332,62 metros quadrados; Este lote é de esquina a linha de divisa neste ponto se 
desenvolve com raio da tangente de nove (9,00) metros.
ARTIGO 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU 
destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas 
com lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único – A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel 
destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder 
pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer 
título for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a documentação 
e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, 
inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social; 
Certidão da Receita Federal Pasep e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
ARTIGO 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as 
Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
ARTIGO 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, 
os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste 
Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos 
impostos em face dos mutuários beneficiados.
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 15 DE JUNHO DE 2004.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, do verso da folha 36 ao verso da folha 38, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento