norma nº 2346/2004

=LEI Nº 2.346, DE 23 DE JUNHO DE 2004=
“Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMETNO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, 
e dá outras providências.”
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Morro Agudo autorizada a alienar 
à COMPANHIA HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, por 
doação, os imóveis abaixo descritos do Loteamento “Morro Agudo I”, que passou a 
denominar-se “Antonio José Abrahão”, pela Lei Municipal nº 1.979/97, situado no Município 
de Morro Agudo, Comarca de Orlândia-SP, devidamente descrito e caracterizado na 
matrícula nº 12.404, livro 2 AV, folhas 108, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca 
de Orlândia-SP, a saber:
Quadra 01
LOTE Nº 4:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antonio José Abrahão, lado par, localizado a uma distância de 36,27 metros do 
INOCOOP-FIESP/CIESP (Conj. Hab. José Benedetti) entre este e a Rua Sidnei Olivato, 
medindo de frente 10,30 metros, do lado direito, confronta com o Lote nº 3 e mede 20,04 
metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 5 e mede 20,06 metros, no fundo 
confronta com a propriedade de Cassildo de Paula Ribeiro e mede 10,30 metros. Perfazendo 
assim uma área de 206,50 metros quadrados.
LOTE Nº 12:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antonio José Abrahão, lado par, localizado a uma distância de 31,65 metros da Rua 
Sidnei Olivato, entre esta e o INOCOOP-FIESP/ CIESP (Conj.Hab. José Benedetti), medindo 
de frente 10,30 metros, do lado direito, confronta como Lote nº 11 e mede 20,17 metros, do 
lado esquerdo, confronta como Lote nº 13 e mede 20,19 metros, no fundo confronta com a 
propriedade de Cassildo de Paula Ribeiro e mede 10,30 metros. Perfazendo assim uma área 
de 207,85 metros quadrados.
Quadra 03
LOTE Nº 5:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antonio José Abrahão, lado par, localizado a uma distância de 40,15 metros da Rua 
Pedro José da Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, 
do lado direito, confronta com o Lote nº 4 e mede 20,61 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote nº 6 e mede 20,63 metros, no fundo confronta com a propriedade de Cassildo de 
Paula Ribeiro e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 200,04 metros 
quadrados.
LOTE Nº 7:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antonio José Abrahão, lado par, localizado a uma distância de 59,55 metros da Rua 
Pedro José da Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, 
do lado direito, confronta com o Lote nº 6 e mede 20,65 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote nº 8 e mede 20,67 metros, no fundo confronta com a propriedade de Cassildo de 
Paula Ribeiro e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 200,43 metros 
quadrados.
LOTE Nº 8:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antonio José Abrahão, lado par, localizado a uma distância de 69,25 metros da Rua 
Pedro José da Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, 
do lado direito, confronta com o Lote nº 7 e mede 20,67 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote nº 9 e mede 20,69 metros, no fundo confronta com a propriedade de Cassildo de 
Paula Ribeiro e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 200,62 metros 
quadrados.
Quadra 04
LOTE Nº 9:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Geraldo Nogueira Cardoso, lado par, localizado a uma distância de 78,95 metros da 
Rua A, entre esta e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 8 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 
10 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 26 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Quadra 06
LOTE Nº 7:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Geraldo Nogueira Cardoso, lado par, localizado a uma distância de 59,55 metros da 
Rua Pedro José da Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 
metros do lado direito, confronta com o Lote nº 6 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote nº 8 e mede 20,00 metros, rio fundo confronta com o Lote nº 28 e mede 
9,70 metros, Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 32:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antonio José Abrahão, lado impar, localizado a uma distância de 20,75 metros da Rua 
Pedro José da Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, 
do lado direito, confronta com o Lote nº 31 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote nº 33 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 3 e mede 
9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Quadra 08
LOTE Nº 6:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza, lado par, localizado a urra distância de 49,55 metros da Rua Sidnei Olivato, 
entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 5 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 7 
e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 17 e mede 9,70 metros. Perfazendo 
assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Quadra 09
LOTE Nº 22:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Geraldo Nogueira Cardoso, lado impar, localizado a uma distância de 40,15 metros da 
Rua José Carlos Martins, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 
metros, do lado direito, confronta com o Lote nº 21 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote nº 23 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 13 e
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Quadra 10
LOTE Nº 2:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antonio Belatate, lado par, localizado a uma distância de 11,05 metros da Rua A, entre 
esta e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o 
Lote nº 1 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 3 e mede 20,00 
metros, no fundo confronta com o Lote nº 33 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma 
área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 3:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antonio Belatate, lado par, localizado a uma distância de 20,75 metros da Rua A, entre 
esta e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o 
Lote nº 2 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 4 e mede 20,00 
metros, no fundo confronta com o Lote nº 32 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma 
área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 28:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza, lado impar, localizado a uma distância de 59,55 metros da Rua A, entre 
esta e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o 
Lote nº 27 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 29 e mede 20,00 
metros, no fundo confronta com o Lote nº 7 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área 
de 194,00 metros quadrados.
Quadra 11
LOTE Nº 2:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antonio Belatate, lado par, localizado a urna distância de 10,75 metros da Rua Sidnei 
Olivato, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, do lado 
direito, confronta com o Lote nº 1 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o 
Lote nº 3 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 21 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Quadra 12
LOTE Nº 13:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antonio Belatate, lado par, localizado a uma distância de 40,15 metros da Rua José 
Carlos Martins, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, do 
lado direito, confronta com o Lote nº 12 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote nº 14 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 22 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 25:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza, lado impar, localizado a uma distância de 69,25 metros da Rua José Carlos 
Martins, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, do lado 
direito, confronta com o Lote nº 24 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o 
Lote nº 26 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 10 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 30:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza, lado impar, localizado a uma distância de 40,15 metros da Rua Pedro José 
da Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, do lado 
direito, confronta com o Lote nº 29 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o 
Lote nº 31 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 5 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Quadra 13
LOTE Nº 3:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Jorge Tomazeli, lado par, localizado a uma distância de 20,75 metros da Rua A, entre 
esta e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o 
Lote nº 2 e mede 22,32 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 4 e mede 22,32 
metros, no fundo confronta com o Lote nº 32 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma 
área de 216,50 metros quadrados.
LOTE Nº 17:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Jorge Tomazeli, lado par, localizado junto a Rua Sidnei Olivato, entre esta e a Rua A, 
medindo de frente 2,05 metros + 14,14 metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado 
direito, confronta com o Lote nº 16 e mede 22,32 metros, do lado esquerdo, confronta com a 
Rua Sidnei Olivato e mede 13,32 metros, no fundo confronta como Lote nº 18 e mede 11,05 
metros. Perfazendo assim uma área de 229,26 metros quadrados.
LOTE Nº 30:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antonio Belatate, lado ímpar, localizado a uma distância de 40,15 metros da Rua A, 
entre esta e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta 
com o Lote nº 29 e mede 22,31 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 31 e 
mede 22,31 metros, no fundo confronta com o Lote nº 5 e mede 9,70 metros. Perfazendo 
assim uma área de 216,41 metros quadrados.
Quadra 14
LOTE Nº 14:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Martins Megia, lado par, localizado a uma distância de 30,45 metros da Rua José 
Carlos Martins, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, do 
lado direito, confronta com o Lote nº 13 e mede 22,32 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote nº 15 e mede 22,32 metros, no fundo confronta com o Lote nº 21 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 216,50 metros quadrados.
LOTE Nº 15:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Martins Megia, lado par, localizado a uma distância de 20,75 metros da Rua José 
Carlos Martins, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, do 
lado direito, confronta com o Lote nº 14 e mede 22,32 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote nº 16 e mede 22,32 metros, no fundo confronta com o Lote nº 20 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 216,50 metros quadrados.
Quadra 15
LOTE Nº 14:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Francisco Denipoti, lado par, localizado a uma distância de 30,45 metros da Rua Sidnei 
Olivato, entre esta e a Rua A, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com 
o Lote nº 13 e mede 22,32 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 15 e mede 
22,32 metros, no fundo confronta com o Lote nº 21 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim 
uma área de 216,50 metros quadrados.
Quadra 18
LOTE Nº 9:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes, lado par, localizado a uma distância de 20,45 metros da 
Rua Pedro José da Silva, entre esta e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 metros, 
do lado direito, confronta com o Lote nº 8 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote nº 10 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 14 e mede 9,70 
metros, Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 15:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Francisco Denipoti, lado impar, localizado a uma distância de 30,15 metros da Rua 
Pedro José da Silva, entre esta e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 metros, do 
lado direito, confronta com o Lote nº 14 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote nº 16 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 8 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Quadra 19
LOTE Nº 29:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Francisco Denipoti, lado ímpar, localizado a uma distância de 49,85 metros da Rua 
Pedro José da Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, 
do lado direito, confronta com o Lote nº 28 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote nº 30 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 6 e mede 
9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Quadra 20
LOTE Nº 25:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes, lado impar, localizado a uma distância de 69,25 metros 
da Rua Sidnei Olivato, entre esta e a Rua A, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 24 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 
26 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 10 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 32:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes, lado impar, localizado a uma distância de 20,75 metros 
da Rua A, entre esta e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 31 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 
33 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 3 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Quadra 21
LOTE Nº 2:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Osmani Prudente de Castro, lado par, localizado a uma distância de 10,75 metros da 
Rua Sidnei Olivato, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, 
do lado direito, confronta com o Lote nº 1 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote nº 3 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 21 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 16:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes, lado impar, localizado a uma distância de 39,85 metros 
da Rua Pedro José da Silva, entre esta e a Rua Sidnei Olivato, medindo de frente 9,70 
metros, do lado direito, confronta com o Lote nº 15 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote nº 17 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 7 e mede 
9.70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 17:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes, lado impar, localizado a uma distância de 49,55 metros 
da Rua Sidnei Olivato, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 
metros, do lado direito, confronta com o Lote nº 16 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote nº 18 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 6 e mede 
9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Quadra 22
LOTE Nº 1:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Osmani Prudente de Castro, lado par, localizado junto a Rua Pedro José da Silva, entre 
esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 2,05 metros + 14,14 metros em curva 
de raio igual a 9,00 metros, do lado direito, confronta com a Rua Pedro José da Silva e mede 
11,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 2 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote nº 34 e mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma área de 203,62 
metros quadrados.
Quadra 24
LOTE Nº 11:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
José Baisar, lado par, localizado junto a Rua Pedro José da Silva, entre esta e a Rua Sidnei 
Olivato, medindo de frente 1,75 metros + 14,14 metros em curva de raio igual a 9,00 metros, 
do lado direito, confronta com o Lote nº 10 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com a Rua Pedro José da Silva e mede 11,00 metros, no fundo confronta com o 
Lote nº 12 e mede 10,75 metros. Perfazendo assim uma área de 197,62 metros quadrados.
LOTE Nº 20:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Osmani Prudente de Castro, lado impar, localizado a uma distância de 20,45 metros da 
Rua Sidnei Olivato, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, 
do lado direito, confronta com o Lote nº 19 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote nº 21 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 3 e mede 
9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 21:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Osmani Prudente de Castro, lado impar, localizado a uma distância de 10,75 metros da 
Rua Sidnei Olivato, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 metros, 
do lado direito, confronta com o Lote nº 20 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote nº 22 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 2 e mede 
9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
Quadra 25
LOTE Nº 4:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
José Baisar, lado par, localizado a uma distância de 30,45 metros da Rua Pedro José da 
Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 3 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 5 
e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 31 e mede 9,70 metros. Perfazendo 
assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 9:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
José Baisar, lado par, localizado a uma distância de 78,95 metros da Rua Pedro José da 
Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote nº 8 e mede 20,00 metros. do lado esquerdo, confronta com o Lote nº 
10 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 26 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 19:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Osmani Prudente de Castro, lado impar, localizado a uma distância de 11,05 metros da 
Rua José Carlos Martins, entre esta e a Rua Pedro José da Silva, medindo de frente 9,70 
metros, do lado direito, confronta com o Lote nº 18 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote nº 20 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 16 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE Nº 31:- Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Osmani Prudente de Castro, lado impar, localizado a uma distância de 30,45 metros da 
Rua Pedro José da Silva, entre esta e a Rua José Carlos Martins, medindo de frente 9,70 
metros, do lado direito, confronta com o Lote nº 30 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote nº 32 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote nº 4 e mede 
9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
ARTIGO 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a 
CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 
1975 e as despesas com lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único – A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada 
ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a 
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária 
CDHU se, a qualquer título for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo 
sem ônus para a CDHU.
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a 
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após 
a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto 
Nacional de Seguridade Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou PIS e Certidão do 
FGTS para efeito do respectivo registro.
ARTIGO 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas 
as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
ARTIGO 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, 
os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela 
implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a 
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE JUNHO DE 2004.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, do verso da folha 39 ao verso da folha 
42, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento