norma nº 2348/2004

=LEI Nº 2.348, DE 01 DE JULHO DE 2004=
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo a receber recursos financeiros 
a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação”.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I – Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do 
Fundo Estadual da Habitação;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da 
Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos 
no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela 
referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
com a execução das obras de infra-estrutura urbana.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III 
será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a: obras de infra-estrutura urbana em conjuntos 
habitacionais.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 01 DE JULHO DE 2004.
 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 43, em data supra.
 
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento