norma nº 2361/2004

=LEI Nº 2.361, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004=
"Dispõe sobre a modificação de uso de lotes localizados no loteamento 
denominado “JARDIM MARINA” e dá outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1° - Modifica a destinação dos lotes 54 e 55 da quadra 4, 
localizados no Loteamento denominado "JARDIM MARINA", de uso residencial 
para uso comercial ou misto.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE OUTUBRO DE 
2004.
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
 -Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 55, em 
data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento