| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". |
| native_id | 1607 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.123, DE 25 DE ABRIL DE 2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o CEETEPS - "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza", objetivando a implantação de cursos profissionalizantes. Parágrafo Único - Os serviços e obrigações de cada parte constarão do convênio. ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão no que couber a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 25 DE ABRIL DE 2000. AMAURI JOSÉ BENEDETTI -Prefeito MunicipalRegistrada em livro próprio de nº 21, no anverso da folha 36, em data supra.- SERGIO LUIZ GALVANI Diretor Administrativo