norma nº 2264/2003

=LEI Nº 2.264, DE 27 DE JANEIRO DE 2003=
“Acrescenta inciso ao artigo 1º, da Lei nº 1.802, de 18 de Fevereiro de 1994 e dá outras providências".
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1° - Acrescenta o inciso VII ao artigo 1º da Lei nº 1.802, de 18 de Fevereiro 
de 1994, que tem a seguinte redação:
 "Art. 1º - .................................................................................................................
 VII – restaurante, pizzaria e lanchonete."
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 27 DE JANEIRO DE 2003.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 22, no verso da folha 78, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento