norma nº 2126/2000

=LEI N.º 2.126, DE 22 DE MAIO DE 2000=
"Dispõe sobre autorização para alienar lotes que especifica e dá outras providências".
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Morro Agudo autorizado a 
alienar, por doação, 22 (vinte e dois) lotes integrantes do desmembramento de lotes 
denominado "Sedeir de Paula", aprovado pelo Decreto Municipal n.º 2.359/97, 
possuidor do Certificado GRAPROHAB n.º 020/92.
ARTIGO 2º - A doação objeto da presente lei será aperfeiçoada 
mediante escritura pública, a ser outorgada às seguintes pessoas:
LOTE: 01
NORAIDE LEITE
Brasileira, solteira, lavradora
RG. n.º 26.677.911-6-SSP/SP
CPF. n.º 122.319.278-45
ANTÔNIO JOSÉ BORGES
RG. n.º 9.348.748-SSP/SP
CPF. n.º 026.301.518-16
Rua Amazonas, n.º 224
LOTE: 02
MARIA JOSÉ MARTIMIANO
Brasileira, divorciada, lavradora
RG. n.º 22.560.373-1
CPF. n.º 122.211.138-10
Rua Amazonas, n.º 234
LOTE: 03
SANTO NUNES
Brasileiro, casado, vigilante particular
RG. n.º 10.878.325-SSP/SP
CPF. n.º 034.152.628-20
CLARICE PEREIRA DE OLIVEIRA NUNES
Brasileira, casada, do lar
RG. n.º 26.677.890-2-SSP/SP
CPF. n.º 162.202.178-96
Rua Amazonas, n.º 246
LOTE: 04
ERNESTO RIBEIRO
Brasileiro, divorciado, lavrador
RG. n.º 10.878.318-SSP/SP
CPF. n.º 063.286.438-96
Rua Amazonas, n.º 258
LOTE: 05
ODAIR DE JESUS
Brasileiro, casado, lavrador
RG. n.º 24.223.646-7-SSP/SP
CPF. n.º 131.845.008-02
Rua Agis Garcia Terribas, n.º 97
LOTE: 06
JURANDI APARECIDO LOURENÇO
Brasileiro, casado, lavrador
RG. n.º 25.238.958-X-SSP/SP
CPF. n.º 092.338.408-16
Mulher: PATRÍCIA DOS REIS MIGUEL LOURENÇO
Rua Agis Garcia Terribas, n.º 89
LOTE: 07
ITELVINO LUCAS RIBEIRO
Brasileiro, casado, Lavrador
RG. n.º 16.440.919-SSP/SP
CPF. n.º 047.368.808-56
Mulher: APARECIDA ARRUDA RIBEIRO
RG. n.º 26.677.914-1
CPF. n.º 172.243.638-71
Rua Agis Garcia Terribas, n.º 79
LOTE: 08
LIONILDA CONCEIÇÃO TIBURCIO
Brasileira, casada, do lar
RG. n.º 22.560.374-3-SSP/SP
CPF. n.º 047.907.698-79
Rua Agis Garcia Terribas, n.º 71
LOTE: 09
LOURDES DOMINCIANO
Brasileira, solteira, doméstica
RG. n.º 25.406.042-0-SSP/SP
VITOR LOURENÇO
RG. n.º 21.445.869-SSP/SP
CPF. n.º 122.592.358-45
CTPS n.º 54.503 - Série 0193-SP
Rua Agis Garcia Terribas, n.º 61
LOTE: 10
ANTÔNIO SABINO DOS SANTOS
Brasileiro, separado judicialmente, lavrador
RG. n.º 20.627.207-SSP/SP
CPF. n.º 498.227.649-87
Rua Agis Garcia Terribas, n.º 53
LOTE: 11
ERCÍLIA DE JESUS TIBURCIO
Brasileira, solteira, do lar
RG. n.º 25.406.032-8-SSP/SP
CPF. n.º 162.077.118-74
JOSÉ FERREIRA DE SOUZA
Brasileiro, casado, lavrador
RG. n.º 26.879.389-X
CPF. n.º 138.793.358-26
Rua Agis Garcia Terribas, n.º 43
LOTE: 12
VELANI FERREIRA DE SOUZA
Brasileira, solteira, doméstica
RG. n.º 26.677.915-3
CPF. n.º 172.243.678-69
Rua Assumpta Benedetti, n.º 307
LOTE: 13
GLICERINO JOSÉ LEITE
Brasileiro, separado judicialmente, lavrador
RG. n.º 297.305-4
CPF. n.º 054.274.428-71
Rua Assumpta Benedetti, n.º 293
LOTE: 14
JANE FÁTIMA NOGUEIRA
Brasileira, solteira, do lar
RG. n.º 26.677.906-2
CPF. n.º 071.727.098-02
CTPS n.º 08231 - Série 047-SP
Rua Assumpta Benedetti, n.º 283
LOTE: 15
NOEMIA ALVES RIBEIRO
Brasileira, solteira, doméstica
RG. n.º 24.708.782-2
CPF. n.º 162.077.088-14
CTPS n.º 57268 - Série 57
Rua Assumpta Benedetti, n.º 271
LOTE: 16
ROSI ALVES
Brasileira, solteira, lavradora
RG. n.º 26.677.907-4-SSP/SP
CPF. n.º 172.243.408-20
Rua Inácio Franco, n.º 156
LOTE: 17
 A)- JOSÉ ARRUDA
Brasileiro, solteiro
RG. n.º 36.517.151-7-SSP/SP
 B)- CERINA DA SILVA ARRUDA
Brasileira, casada, do lar
RG. n.º 25.405.910-7-SSP/SP
CPF. n.º 138.793.648-42
Endereço: Rua Inácio Franco, n.º 166
Casada com OTÁVIO ARRUDA
Brasileiro, casado, lavrador
RG. n.º 25.598.248-3
CPF. n.º 156.243.888-37
Endereço: Rua Inácio Franco, n.º 166
 C)- ROSA LOPES ARRUDA
Endereço: Conjunto Habitacional Norberto José Ribeiro
 D)- IVANI ARRUDA
Endereço: Bauru
 E)- APARECIDA ARRUDA RIBEIRO
RG. n.º 26.677.914-1
CPF. n.º 172.246.638-71
Endereço: Rua Agis Garcia Terribas, n.º 79
LOTE: 18
NEUZA PEREIRA
Brasileira, solteira, do lar
RG. n.º 26.677.891-4-SSP/SP
CPF. n.º 081.595.558-81
BATISTA RODRIGUES
Brasileiro, divorciado
RG. n.º 7.246.875
CPF. n.º 037.150.898-30
Rua Inácio Franco, n.º 174
LOTE: 19
LUIZ CARLOS DE PAULA
Brasileiro, solteiro, funcionário público
RG. n.º 23.857.167-1
CPF. n.º 172.243.568-24
CLEUSA MATIAS VIEIRA
Brasileira, solteira, do lar
RG. n.º 26.677.895-1
CPF. n.º 172.243.668-24
Rua Inácio Franco, n.º 184
LOTE: 20
 A)- ROSÂNGELA FERREIRA DE SOUZA 
Brasileira, casada, do lar
RG. n.º 26.434.102.8-SSP/SP
CPF. n.º 162.072.228-30
Endereço: Rua Inácio Franco, n.º 192
 B)- IRENE FERREIRA DE SOUZA
Brasileira, amasiada, do lar
RG. n.º 26.434.090-5-SSP/SP
CPF. n.º 162.066.278-70
Endereço: Rua Inácio Franco, n.º 202
 C)- MARIA FERREIRA DE SOUZA 
Brasileira, solteira, doméstica
RG. n.º 26.434.152-1-SSP/SP
CPF. n.º 088.505.058-41
Rua Inácio Franco, n.º 192
 D)- CLAUDINEI FERREIRA DE SOUZA
Brasileiro, solteiro, lavrador
RG. n.º 25.834.849-5
CPF. n.º 149.485.118-03
Endereço: Rua Assumpta Benedetti, n.º 283
 E)- JOSÉ FERREIRA DE SOUZA
Brasileiro, casado, lavrador
RG. n.º 26.879.389-X
CPF. n.º138.793.358-26
Endereço: Rua Agis Garcia Terribas, n.º 43
 F)- APARECIDO FERREIRA DE SOUZA
Brasileiro, casado, servente de pedreiro
RG. n.º 23.212.940-X
CPF. n.º 083.501.478-90
Endereço: Rua Agis Garcia Terribas, n.º 43
LOTE: 21
 A)- DALVA DE PAULA OLIVEIRA
Brasileira, casada, do lar
RG. n.º 23.857.201-8-SSP/SP
CPF. n.º 131.844.878-65
Esposo: JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA
Brasileiro, casado, metalúrgico
RG. n.º 23.857.195-6
CPF. n.º 122.316.368-75
Rua Inácio Franco, n.º 202
 B)- CARLOS ROBERTO DE PAULA
Brasileiro, solteiro
RG. n.º 20.999.802-7
CPF. n.º 098.853.378-22
Endereço: Rua Inácio Franco, n.º 202
 C)- CLÓVIS DE PAULA
Brasileiro, casado, lavrador
RG. n.º 23.098.749-7
CPF. n.º 149.560.418-70
Endereço: Rua Inácio Franco, n.º 202 (Fundos)
LOTE: 22
GERCEMITA PASCHOAL DA SILVA
Brasileira, casada, do lar
RG. n.º 32.697.355-2
CPF. n.º 045.453.188-51
Rua Nove de Julho, n.º 765
ARTIGO 3º - O desmembramento em questão tem como proposta a 
contemplação de lotes a famílias carentes do município.
ARTIGO 4º - As despesas necessárias à perfeição da doação serão de 
responsabilidade do doador.
Parágrafo Único - O Município suportará as despesas com a lavratura 
das escrituras aos contemplados que tiverem observado os critérios previstos nesta 
lei e cujo imóvel não tenha débitos inscritos em dívida ativa. (Parágrafo acrescido pela Lei 
nº 2624, de 16/1/2009)
 ARTIGO 5º - Os contemplados não poderão alienar o imóvel por ato inter 
vivos, dentro do prazo de 10 (dez) anos.
 ARTIGO 5º - Os contemplados não poderão alienar o imóvel por ato inter 
vivos, dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados a partir de 22 de maio de 2000.
(caput alterado pela Lei nº 2624, de 16/1/2009)
 PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal fica autorizado a alienar por 
doação as unidades imobiliárias de que trata esta lei nos seguintes casos e condições:
(acrescido pela Lei nº 2.525, de 10 de maio de 2007)
I - quando da morte daqueles nomeados no artigo 2º, aos seus 
respectivos sucessores, na forma estabelecida no Livro V (“Do Direito das 
Sucessões”) do Código Civil Brasileiro; (acrescido pela Lei nº 2.525, de 10 de maio de 2007)
II - ao cônjuge ou aos respectivos descendentes que na separação, 
divórcio ou quaisquer outros procedimentos judiciais com sentença transitada em 
julgado sejam contemplados ou a eles atribuída a unidade imobiliária de que trata 
esta lei. (acrescido pela Lei nº 2.525, de 10 de maio de 2007)
 ARTIGO 6º - É proibida a cessão do imóvel a terceiros, seja a que título 
for.
 ARTIGO 6º - É proibida a cessão do imóvel a terceiros, seja a que título 
for, dentro do prazo previsto no artigo anterior. (caput alterado pela Lei nº 2624, de 
16/1/2009)
ARTIGO 7º - Todos os tributos incidentes sobre o imóvel são de 
responsabilidade dos donatários.
 ARTIGO 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE MAIO DE 2000.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
 - Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de n.º 21, do verso da folha 40 ao verso 
da folha 42, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo