| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2000 |
| Date | 2000-05-22 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a anular empenhos que especifica e dá outras providências" |
| native_id | 1622 |
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=LEI Nº 2.128, DE 22 DE MAIO DE 2000= "Autoriza o Executivo Municipal a anular empenhos que especifica e dá outras providências" AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:- ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a anular os empenhos abaixo descritos, inscritos em "RESTOS A PAGAR", a saber:- Empenho: 3.255/98 (parte) Unid.Orçamentária: 2.39-Divisão de Saúde Cat.Econômica: 4110-Obras e Instalações Func.Programática: 13754281.46 Valor do Empenho: R$27.965,03 Valor/Anular: R$126,26 Fornecedor:- VALDIR DA SILVA ARTIGO 2º - A Coordenadoria de Finanças e Tributação deverá, efetuar o respectivo lançamento, necessário ao cabal cumprimento do disposto no artigo anterior. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE MAIO DE 2000. AMAURI JOSÉ BENEDETTI - Prefeito MunicipalRegistrada em livro próprio de nº 21, no verso da folha 43, em data supra. SERGIO LUIZ GALVANI Diretor Administrativo