norma nº 2130/2000

=LEI Nº 2.130, DE 30 DE JUNHO DE 2000=
"Autoriza a doação de terrenos municipais, que especifica, e dá outras providências".
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, 
inclusive as decorrentes de escrituras, registros, certidões, taxas, impostos e emolumentos, os 
imóveis abaixo descritos do Loteamento "Morro Agudo I", que passou a denominar-se "Antônio 
José Abrahão", pela Lei Municipal n.º 1.979/97, situado no Município de Morro Agudo, 
Comarca de Orlândia-SP, devidamente descrito e caracterizado na matrícula n.º 12.404, livro 
2AV, folhas 108, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Orlândia-SP, a saber: 
(Redação passou a ter a seguinte redação de acordo com a Lei nº 2.180 de 
31/05/2001)
QUADRA 01
LOTE N.º 05 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado par, localizado a uma distância de 46,57 metros do 
INOCOOP-FIESP/CIESP (Conj. Hab. José Benedetti) entre este e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), 
medindo de frente 10,30 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 4 e mede 20,06 
metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 6 e mede 20,07 metros, no fundo 
confronta com a propriedade de Cassildo de Paula Ribeiro e mede 10,30 metros. Perfazendo 
assim uma área de 206,67 metros quadrados.
QUADRA 02
LOTE N.º 02 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado par, localizado a uma distância de 10,75 metros da 
Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de frente 
9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 1 e mede 20,30 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 3 e mede 20,32 metros, no fundo confronta com a 
propriedade de Cassildo de Paula Ribeiro e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 
197,01 metros quadrados.
QUADRA 04
LOTE N.º 25 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado ímpar, localizado a uma distância de 69,25 metros da 
Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 24 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 26 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 10 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 06
LOTE N.º 24 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio José Abrahão (Rua 1), lado impar, localizado a uma distância de 59,55 metros da 
Rua José Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 23 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 25 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 11 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 10
LOTE N.º 09 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio Beletate (Rua 4), lado par, localizado a uma distância de 78,95 metros da Rua 
José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de frente 
9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 8 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 10 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 26 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 22 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza (Rua 3), lado ímpar, localizado a uma distância de 40,15 metros da Rua 
Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de frente 
9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 21 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 23 e mede 20,00 metros, no fundo confronta como Lote 
n.º 13 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 24 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza (Rua 3), lado impar, localizado a uma distância de 59,55 metros da Rua 
Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de frente 
9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 23 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 25 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 11 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 19400 metros quadrados.
QUADRA 11
LOTE N.º 03 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio Beletate (Rua 4), lado par, localizado a uma distância de 20,45 metros da Rua 
Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de frente 9,70 
metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 2 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote n.º 4 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 20 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 16 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza (Rua 3), lado impar, localizado a uma distância de 39,85 metros da Rua 
Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de frente 9,70 
metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 15 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote n.º 17 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 7 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 18 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza (Rua 3), lado impar, localizado a uma distância de 39,85 metros da Rua 
Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua C medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, 
confronta com o Lote n.º 17 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 
19 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 5 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 12
LOTE N.º 14 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio Beletate (Rua 4), lado par, localizado a uma distância de 30,45 metros da Rua 
José Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 13 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 15 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 21 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 17 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio Beletate (Rua 4), lado par, localizado junto a Rua José Carlos Martins (Rua D), 
entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de frente 2,05 metros + 14,14 
metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 16 e 
mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com a Rua D e mede 11,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 18 e mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma área de 203,62 
metros quadrados.
LOTE N.º 31 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Silvio Bruza (Rua 3), lado impar, localizado a uma distância de 30,45 metros da Rua 
Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua D medindo de frente 9,70 metros, do lado 
direito, confronta com o Lote n.º 30 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote n.º 32 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 4 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 13
LOTE N.º 09 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Jorge Marcussi (Rua 5), lado par, localizado a uma distância de 78,95 metros da Rua José 
Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de frente 9,70 
metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 8 e mede 22,32 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote n.º 10 e mede 22,32 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 26 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 216,50 metros quadrados.
LOTE N.º 12 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a
Rua Jorge Marcussi (Rua 5), lado par, localizado a uma distância de 49,85 metros da Rua 
Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de frente 
9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 11 e mede 22,32 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 13 e mede 22,32 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 23 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 216,50 metros quadrados.
LOTE N.º 21 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio Beletate (Rua 4), lado impar, localizado a uma distância de 30,45 metros da Rua 
Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de frente 
9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 20 e mede 22,31 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 22 e mede 22,31 metros, no fundo confronta como Lote 
n.º 14 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 216,41 metros quadrados.
QUADRA 14
LOTE N.º 26 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua 4, lado impar, localizado a uma distância de 78,95 metros da Rua Pedro José da Silva 
(Rua C), entre esta e a Rua José Carlos Martins (Rua D), medindo de frente 9,70 metros, do 
lado direito, confronta com o Lote n.º 25 e mede 22,31 metros, do lado esquerdo, confronta 
com o Lote n.º 27 e mede 22,31 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 9 e mede 9,70 
metros. Perfazendo assim uma área de 216,41 metros quadrados.
LOTE N.º 30 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Antônio Beletate (Rua 4), lado impar, localizado a uma distância de 40,15 metros da Rua 
Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos Martins (Rua D), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 29 e mede 22,31 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 31 e mede 22,31 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 5 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 216,41 metros quadrados.
QUADRA 15
LOTE N.º 06 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Francisco Denipoti (Rua 7), lado par, localizado a uma distância de 49,85 metros da Rua 
José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de frente 
9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 5 e mede 22,32 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 7 e mede 22,32 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 
29 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 216,50 metros quadrados.
QUADRA 16
LOTE N.º 17 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Francisco Denipoti (Rua 7), lado par, localizado junto a Rua José Carlos Martins (Rua D), 
entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de frente 2,05 metros + 14,14 
metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 16 e 
mede 22,32 metros, do lado esquerdo, confronta com a Rua D e mede 13,32 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 18 e mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma área de 229,26 
metros quadrados.
LOTE N.º 19 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Martins Megia (Rua 6), lado impar, localizado a uma distância de 11,05 metros da 
Rua José Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 18 e mede 22,31 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 20 e mede 22,31 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 16 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 216,41 metros quadrados.
LOTE N.º 27 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Martins Megia (Rua 6), lado impar, localizado a uma distância de 69,25 metros da 
Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos Martins (Rua D), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 26 e mede 22,31 metros, do 
lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 28 e mede 22,31 metros, no fundo confronta com o 
Lote n.º 8 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 216,41 metros quadrados.
QUADRA 17
LOTE N.º 04 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes (Rua 8), lado par, localizado a uma distância de 30,45 
metros da Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), 
medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 3 e mede 20,00 
metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 5 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 31 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 
metros quadrados.
LOTE N.º 26 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Francisco Denipoti (Rua 7), lado impar, localizado a uma distância de 78,95 metros da 
Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 25 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 27 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 9 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 18
LOTE N.º 14 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Francisco Denipoti (Rua 7), lado impar, localizado a uma distância de 20,45 metros da 
Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de frente 
9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 13 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 15 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 9 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 19
LOTE N.º 04 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes (Rua 8), lado par, localizado a uma distância de 30,45 
metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos Martins (Rua D), 
medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 3 e mede 20,00 
metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 5 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 31 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 
metros quadrados.
LOTE N.º 05 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes (Rua 8), lado par, localizado a uma distância de 40,15 
metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos Martins (Rua D), 
medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 4 e mede 20,00 
metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 6 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 30 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 
metros quadrados.
LOTE N.º 28 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Francisco Denipoti (Rua 7), lado impar, localizado a uma distância de 59,55 metros da 
Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos Martins (Rua D), medindo de
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 27 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 29 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 7 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados
QUADRA 20
LOTE N.º 01 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado junto a Rua José Marcussi Sobrinho 
(Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de frente 2,05 metros + 14,14 
metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado direito confronta com a Rua A e mede 
11,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 2 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 34 e mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma área de 203,62 
metros quadrados.
LOTE N.º 07 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado a uma distância de 59,55 metros da 
Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 6 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 8 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º
28 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 11 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado a uma distância de 59,55 metros da 
Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 10 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 12 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 24 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 14 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado a uma distância de 30,45 metros da 
Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 13 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 15 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 21 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 16 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado a uma distância de 11,05 metros da 
Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 15 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 17 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 19 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 17 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado junto a Rua Sidnei Olivato (Rua B), 
entre esta e a Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de frente 2,05 metros + 14,14 
metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 16 e 
mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com a Rua B e mede 11,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 18 e mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma área de 203,62 
metros quadrados.
LOTE N.º 18 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes (Rua 8), lado impar, localizado junto a Rua Sidnei Olivato 
(Rua B), entre esta e a Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), medindo de frente 2,05 metros + 
14,14 metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado direito, confronta com a Rua B e 
mede 11,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 19 e mede 20,00 metros, no 
fundo confronta com o Lote n.º 17 e mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma área de 
203,62 metros quadrados.
LOTE N.º 33 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes (Rua 8), lado impar, localizado a uma distância de 11,05 
metros da Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), 
medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 32 e mede 20,00 
metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 34 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 2 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros 
quadrados.
QUADRA 21
LOTE N.º 07 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado a uma distância de 39,85 metros da 
Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de frente 
9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 6 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 8 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 
16 e mede 9,70 metros Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 14 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes (Rua 8), lado impar, localizado a uma distância de 20,45 
metros da Rua Pedro José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), 
medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 13 e mede 
20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 15 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 9 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros 
quadrados.
LOTE N.º 19 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes (Rua 8), lado ímpar, localizado a uma distância de 30,15 
metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), 
medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 18 e mede 
20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 20 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 4 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros 
quadrados.
LOTE N.º 20 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Maria Antonia de Souza Nunes (Rua 8), lado impar, localizado a uma distância de 20,45 
metros da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), 
medindo de frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 19 e mede 20,00 
metros, do lado esquerdo, confronta com o Lote n.º 21 e mede 20,00 metros, no fundo 
confronta com o Lote n.º 3 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros 
quadrados.
QUADRA 22
LOTE N.º 10 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua 9, lado par, localizado a uma distância de 69,25 metros da Rua José Carlos Martins (Rua 
D), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de frente 9,70 metros, do lado 
direito, confronta com o Lote n.º 9 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com o 
Lote n.º 11 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 25 e mede 9,70 metros. 
Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 12 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado a uma distância de 49,85 metros da 
Rua José Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 11 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 13 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 23 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 13 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado par, localizado a uma distância de 40,15 metros da 
Rua José Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 12 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 14 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 22 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 23
LOTE N.º 24 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado impar, localizado a uma distância de 69,25 metros 
da Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 23 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 25 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 5 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 27 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado impar, localizado a uma distância de 40,15 metros 
da Rua José Marcussi Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 26 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 28 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 2 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 31 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado impar, localizado junto a Rua José Marcussi 
Sobrinho (Rua A), entre esta e a Rua Sidnei Olivato (Rua B), medindo de frente 2,05 metros + 
14,14 metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 
30 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com a Rua A e mede 11,00 metros, no 
fundo confronta com a Área Institucional 1 e mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma área 
de 203,62 metros quadrados.
QUADRA 24
LOTE N.º 18 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado impar, localizado a uma distância de 39,85 metros 
da Rua Sidnei Olivato (Rua B), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de 
frente 9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 17 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 19 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 5 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
QUADRA 25
LOTE N.º 05 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Baisar (Rua 10), lado par, localizado a uma distância de 40,15 metros da Rua Pedro 
José da Silva (Rua C), entre esta e a Rua José Carlos Martins (Rua D), medindo de frente 9,70 
metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 4 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, 
confronta com o Lote n.º 6 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote n.º 30 e 
mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 11 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua José Baisar (Rua 10), lado par, localizado a uma distância de 59,55 metros da Rua José 
Carlos Martins (Rua D), entre esta e a Rua Pedro José da Silva (Rua C), medindo de frente 
9,70 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 10 e mede 20,00 metros, do lado 
esquerdo, confronta com o Lote n.º 12 e mede 20,00 metros, no fundo confronta com o Lote 
n.º 24 e mede 9,70 metros. Perfazendo assim uma área de 194,00 metros quadrados.
LOTE N.º 34 - Um terreno urbano, situado na cidade de Morro Agudo-SP, com frente para a 
Rua Orozimbo José da Silva (Rua 9), lado impar, localizado junto a Rua Pedro José da Silva 
(Rua C), entre esta e a Rua José Carlos Martins (Rua D), medindo de frente 2,05 metros + 
14,14 metros em curva de raio igual a 9,00 metros, do lado direito, confronta com o Lote n.º 
33 e mede 20,00 metros, do lado esquerdo, confronta com a Rua C e mede 11,00 metros, no 
fundo confronta com o Lote n.º 1 e mede 11,05 metros. Perfazendo assim uma área de 203,62 
metros quadrados.
ARTIGO 2º - Revogado pela Lei Nº 2.180 de 31/05/2001
Parágrafo Único - Revogado pela Lei Nº 2.180 de 31/05/2001
ARTIGO 3º - Revogado pela Lei Nº 2.180 de 31/05/2001
ARTIGO 4º - Revogado pela Lei Nº 2.180 de 31/05/2001
ARTIGO 5º - Revogado pela Lei Nº 2.180 de 31/05/2001
ARTIGO 6º - A doação a que se refere a presente lei será feita para que 
a C.D.H.U. destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de 
Dezembro de 1975.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for 
dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
ARTIGO 7º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, 
a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à 
donataria C.D.H.U. se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira 
doação, tudo sem ônus para a C.D.H.U.
ARTIGO 8º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a 
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a 
Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto 
Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS 
para efeito do respectivo registro.
ARTIGO 9º - Revogado pela Lei Nº 2.180 de 31/05/2001
ARTIGO 10 - Da escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, 
todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.
ARTIGO 11 - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens 
imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste 
Município, ficam isentos de tributos.
ARTIGO 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 30 DE JUNHO DE 2000.-
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 21, no verso da folha 44 e anverso da folha 45, em data 
supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Diretor Administrativo