norma nº 2137/2000

=LEI Nº 2.137, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000= 
"Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de "habite-se", a todos os 
projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais encontrem-se 
em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78". 
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 ARTIGO 1º - Fica por esta lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a:
 I - deferir, para regularização, a recepção de projetos de edificações 
existentes dentro do perímetro urbano, que se encontrem em desacordo com o disposto 
no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78;
 II - deferir a vistoria e expedição do respectivo laudo a todos os imóveis, 
cujos projetos tenham sido protocolados, com a finalidade de se beneficiarem dos 
preceitos desta lei;
 III - deferir a aprovação dos projetos de edificações existentes dentro do 
perímetro urbano, que se encontrem em desacordo com o dispositivo do Decreto Lei nº 
12.342 de 27/09/78, desde que acompanhados do laudo de vistoria expedido pelo fiscal 
de obras;
 IV - deferir a expedição de 'Habite-se', após a aprovação dos respectivos 
projetos.
 Parágrafo Único - Os procedimentos previstos neste artigo, deverão 
observar o seguinte: 
 I - a recepção dos projetos somente serão aceitas se acompanhadas da 
documentação prevista no Art. 2º desta lei;
 II - a vistoria e expedição do respectivo laudo, deverá ser realizada por 
servidor público municipal do setor competente, que verificará a concordância entre os 
dados apresentados pelo proprietário e as edificações existentes;
 III - a expedição do 'Habite-se', somente será concedida aos 
proprietários cujos imóveis possuam as seguintes condições mínimas de 
habitabilidade: 
 a) - cobertura;
 b) - piso em cimentado desempenado;
 c) - esquadrias instaladas;
 d) - vidros colocados;
 e) - instalações sanitárias;
 f) - abastecimento de água potável nos sanitários, pias e tanques;
 g) - rede para esgotamento sanitário interligado à rede pública;
 h) - instalações elétricas com, no mínimo, um ponto de iluminação em 
cada compartimento.
 i) - observância, no que tange aos direitos de vizinhança, aos preceitos 
do Código Civil Brasileiro.
 ARTIGO 2º - Será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da 
vigência desta lei, o prazo para a recepção dos projetos para regularização ora 
autorizados, mediante requerimento do proprietário dirigido ao Chefe do Poder 
Executivo, acompanhado da seguinte documentação: 
 I - apresentar 05 (cinco) vias do memorial descritivo da edificação 
existente, devidamente assinado pelo proprietário e pelo autor e responsável técnico;
 II - apresentar 05 (cinco) vias do projeto devidamente assinado pelo 
proprietário e autor e responsável técnico, que conterá no mínimo:
 a) - formato padrão;
 b) - planta baixa;
 c) - quadro de esquadrias e selo;
 III - cópia da escritura do imóvel ou compromisso de compra e venda, 
desde que devidamente assinado pelo vendedor e, se for o caso, pelo respectivo cônjuge 
e reconhecidas suas assinaturas por tabelionato. O projeto deverá ser acompanhado, 
também, de certidão da matrícula do imóvel, a fim de se verificar a legitimidade do 
vendedor.
 IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) devidamente 
recolhida.
 Parágrafo Único - Os projetos de edificações comerciais deverá ser 
acrescido de 05 (cinco) vias de memorial descritivo de atividades do estabelecimento, 
devidamente assinados pelo proprietário e autor e responsável técnico.
 ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 04 DE SETEMBRO 
DE 2000.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 21, no verso da folha 50 e anverso da folha 51, em 
data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento em Exercício