norma nº 2149/2000

=LEI Nº 2.149, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000= 
"Autoriza o Executivo Municipal a anular empenhos, inscritos em "Restos a Pagar" do 
exercício de 1999 e dá outras providências"
 
 AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a anular os empenhos 
abaixo descritos, inscritos em "RESTOS A PAGAR" no exercício de 1999, a saber:-
EMPENHO: 0590/99 
Data do Empenho: 08/05/1999
Unid. Orçamentária: 2.29-Setor de Ensino Fundamental
Cat. Econômica: 3132-Outros Serviços e Encargos
Func. Programática: 08421882-33
Valor: R$600,00
Fornecedor:- Edilson Aparecido da Silva
EMPENHO: 2.921/99 
Data do Empenho: 13/05/1999
Unid. Orçamentária: 2.29-Setor de Ensino Fundamental
Cat. Econômica: 3132-Outros Serviços e Encargos
Func. Programática: 08421882-33
Valor: R$523,80
Fornecedor:- Secretaria Estados Negócios da Fazenda
EMPENHO: 2.922/99 
Data do Empenho: 13/05/1999
Unid. Orçamentária: 2.29-Setor de Ensino Fundamental
Cat. Econômica: 3132-Outros Serviços e Encargos
Func. Programática: 08421882-33
Valor: R$523,80
Fornecedor:- Secretaria Estados Negócios da Fazenda
 ARTIGO 2º - A Coordenadoria de Finanças e Tributação deverá, efetuar o 
respectivo lançamento, necessário ao cabal cumprimento do disposto no artigo 
anterior.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 07 DE DEZEMBRO 
DE 2000.
 
AMAURI JOSÉ BENEDETTI 
-Prefeito Municipal-
 Registrada em livro próprio de nº 21, no verso da folha 62, em data 
supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI 
Diretor Administrativo