norma nº 2160/2001

REVOGADA PELA LEI Nº 3058, DE 31/03/2017
=LEI Nº 2.160, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001=
"Acrescenta dispositivo à Lei nº 993/84 e dá outras providências".
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º, da Lei nº 
993/84, que terá a seguinte redação: 
 "VIII- Os estabelecimentos de locação de vídeos poderão funcionar de 
segunda-feira a sábado, das 08:00 até as 22:00 horas, e aos domingos, das 
12:00 até as 18:00 horas."
 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
 -Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 21, no anverso da folha 71, em data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento