norma nº 2281/2003

=LEI Nº 2.281, DE 02 DE MAIO DE 2003=
"Dispõe sobre a exigência de requisitos para preenchimento dos cargos e cria cargos que especifica e 
dá outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - O requisito previsto no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.638/92, para os 
cargos abaixo descritos, passa a ser o seguinte:
CARGO REQUISITO
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Secretário da Junta da Junta Militar 1º Grau Completo
Auxiliar da Junta do Serviço Militar 1º Grau Completo
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Chefe Administrativo 2º Grau Completo
ARTIGO 2º - Cria no Quadro de cargos dos funcionários da Prefeitura Municipal de 
Morro Agudo, o cargo abaixo relaciona:
ÓRGÃO/SETOR QUANT REF. CHS PROVIMENTO REQUISITO
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Secretário da Junta Militar 01 110 30 Efetivo 1º Grau Completo
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 02 DE MAIO DE 2003.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 22, no anverso da folha 91, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento