norma nº 2286/2003

=LEI Nº 2.286, DE 20 DE MAIO DE 2003=
"Acresce o inciso XV ao § 1º do Art. 1º da Lei nº 2.102 de 11/11/1999 e dá outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica acrescido o inciso XV ao § 1º do Art. 1º da Lei nº 2.102 de 
11/11/1999.
"Art. 1º - ................................................................................................................
§ 1º - ......................................................................................................................
XIV - ......................................................................................................................
XV – prestação de serviços na confecção e reparos de chaves em geral.”
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE MAIO DE 2003.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 22, no anverso da folha 94, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento