norma nº 3699/2024

= LEI Nº 3.699, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 =
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização de CELEBRAÇÃO e CONCESSÃO DE RECURSOS 
PÚBLICOS, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
(A.P.A.E.) de Morro Agudo, no valor total de R$ 400.000,00, a ser coberta 
com ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica, o Município de Morro Agudo, autorizado a 
celebrar PARCERIA, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS (C.N.P.J. Nº 50.731.108/0001-22), nos termos da Lei 
Federal Nº 13.019, de 31/07/2014 (regime jurídico das parcerias entre a 
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em 
termos de fomento ou em acordos de cooperação).
PARÁGRAFO ÚNICO – O OBJETO desta parceria é a “reforma 
parcial do telhado da A.P.A.E para melhoria do prédio nas partes em que 
necessita de reparos devido a deterioração do tempo, com vista a melhoria 
na oferta de atendimento oferecido diariamente às pessoas com deficiência 
que necessitam do serviço nas áreas de assistência, tendo o valor total de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
ARTIGO 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir “CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR” para o ano de 2024, no valor total de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do Inciso I, do Artigo 41, da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, observadas as seguintes 
classificações: institucional, funcional, por estrutura programática e por 
natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal de Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2014 0000 Proteção Social Especial
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social -
Convênios/Entidades/Fundos
Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
[ficha 153]....................................................................R$ 400.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAL...............................R$ 400.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do valor total dos “CRÉDITOS 
ADICIONAL” mencionado neste artigo será coberta através da anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias vigentes, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964, que trata dos 
recursos disponíveis e não comprometidos para cobrir despesas, observadas 
as seguintes classificações: institucional, funcional, por estrutura 
programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS 
PÚBLICAS
Unidade: 01 Engenharia e Obras Públicas
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0023 Engenharia e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1020 0000 Construir e Implantar o Novo Cemitério 
Municipal
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 110.000 Geral
Elemento: 4.4.90.51.00 obras e instalações [ficha 626] ... R$ 400.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL.............................. R$ 400.000,00
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2024, assim como o Plano 
Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no 
Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3.692, de 29/12/2023 (estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Morro Agudo para o exercício de 2024).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 8 DE FEVEREIRO DE 2024.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento