norma nº 2291/2003

=LEI Nº 2.291, DE 06 DE JUNHO DE 2003=
"Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais, objetivando a descentralização das 
ações e serviços de assistência social e dá outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com as 
Entidades Assistenciais, tendo por objeto a ação compartilhada visando à transferência de recursos do 
Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no 
Plano Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotação 
orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE JUNHO DE 2003.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 22, no verso da folha 96, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento