norma nº 2292/2003

=LEI Nº 2.292, DE 06 DE JUNHO DE 2003=
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$160.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências".
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Chefe do Executivo a abrir na 
Coordenadoria de Finanças e Tributação, um crédito adicional especial no 
valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para ocorrer com o 
pagamento de contribuição ao PASEP, correspondente ao exercício em 
curso, onerando a seguinte codificação orçamentária: 02- EXECUTIVO; 
02.15- Coordenadoria de Finanças e Tributação; 3.0.00.00.00 Despesas 
Correntes; 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes; 3.3.90.00.00 
Aplicações Diretas; 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas; 
Função: 04.123.0003.2.020.
Parágrafo Único - O valor do autorizado neste artigo, será 
coberto com recursos apurados na forma do artigo 43, item II, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE JUNHO 
DE 2003.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 22, no anverso da folha 97, 
em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento