norma nº 2299/2003

=LEI Nº 2.299, DE 11 DE AGOSTO DE 2003=
"Autoriza o Executivo Municipal a anular empenho que especifica e dá outras providências"
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a anular, por duplicidade na emissão, o 
empenho abaixo descrito, inscrito em RESTOS A PAGAR, no exercício de 2002, a saber:
Empenho: 10.742/02
Data: 25/11/2002
Unidade Orçamentária: 2.39- Divisão de Saúde
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Funcional Programática: 10.301.0030.2.056
Valor: R$455,00
Fornecedor:- DENTAL CIRURGICA BEBEDOURO LTDA
 ARTIGO 2º - A Coordenadoria de Finanças e Tributação deverá, efetuar o respectivo 
lançamento, necessário ao cabal cumprimento do disposto no artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE AGOSTO DE 2003.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 02, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento