norma nº 2307/2003

=LEI Nº 2.307, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003=
"Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Cria no Quadro de cargos dos funcionários da 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo (anexo I, da Lei nº 1.638/92), os cargos 
abaixo relacionados:
ÓRGÃO/SETOR QUAN
T
REF. CHS PROVIMENTO REQUISITO
GABINTE DO PREFEITO
Assessor de Assuntos Urbanos 01 135 40 Comissão (Alterado pela Lei 
nº 2476, 
20/6/2006)
Assistente de Assuntos Urbanos 01 95 40 Comissão -
SETOR DE SERVIÇOS 
URBANOS
Serviços Gerais 15 01 44 Efetivo -
ARTIGO 2º - Para preenchimento do cargo de Diretor de Saúde, 
criado pela Lei nº 1.638/92, será exigido curso superior.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE OUTUBRO DE 2003.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 07, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento