norma nº 2312/2003

=LEI Nº 2.312, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003=
"Autoriza o Executivo Municipal a anular empenho que especifica e dá outras providências"
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a anular parte do empenho abaixo descrito, 
inscrito em RESTOS A PAGAR, no exercício de 2002, a saber:
Empenho: 10.372/02 (parte)
Data: 19/11/2002
Unidade Orçamentária: 2.39- Divisão de Saúde
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Funcional Programática: 10.301.0030.2.056
Valor total do empenho: R$6.864,48
Valor a anular: R$220,80
Fornecedor:- FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP
 ARTIGO 2º - A Coordenadoria de Finanças e Tributação deverá, efetuar o respectivo 
lançamento, necessário ao cabal cumprimento do disposto no artigo anterior.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 11, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento