norma nº 3696/2024

= LEI Nº 3.696, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 =
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para o ajuizamento da ação de 
execução fiscal da dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras 
providências. ”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO – DECRETA:
Art.1º - Fica fixado em 15 (quinze) UFESP´s, por contribuinte, o 
valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos de pequeno 
valor inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, exceto 
quando provenientes de termo de confissão de dívida realizado em acordo 
judicial ou extrajudicial;
Art. 2º - Esta lei aplicar-se-á aos processos cuja relação jurídica 
ainda não tenha sido constituída e naqueles processos extintos sem resolução 
de mérito em razão de a execução fiscal possuir valor considerado ínfimo pelo 
Poder Judiciário.
Art.3º - Para os processos de execução fiscal em curso e não 
transitados em julgado cujo valor atualizado seja de até 08 (oito) UFESP´s, 
fica determinado pedido de extinção da ação de execução fiscal com a 
possibilidade de cobrança administrativa do débito, exceto quando 
provenientes de termo de confissão de dívida realizado em acordo judicial ou 
extrajudicial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 8 DE FEVEREIRO DE 2024.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.