norma nº 2319/2003

=LEI Nº 2.319, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003=
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$17.500,00, para o fim que 
especifica e dá outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir na Coordenadoria de Finanças e 
Tributação, um crédito adicional especial no valor de até R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos 
reais), para arcar com a realização da Campanha de Arrecadação, autorizada nos termos da Lei nº 
2.252/2002, onerando a seguinte codificação orçamentária: 02- EXECUTIVO: 02.15- Coordenadoria 
de Finanças e Tributação; 3.0.00.00.00 Despesas Correntes; 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes; 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas; 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita.
Parágrafo Único – O valor do crédito autorizado neste artigo será coberto com recurso 
proveniente da Anulação Parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02- E X E C U T I V O
02.15- Coordenadoria de Finanças e Tributação
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00.00 Aplicações Diretas
3.2.90.91.00 Sentenças Judiciais......................................................................... R$17.500,00.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no anverso da folha 21, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento