norma nº 2320/2003

=LEI Nº 2.320, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003=
“Dá nova redação ao artigo 37 da Lei nº 985, de 08 de Novembro de 1984, e dá outras providências”.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Dá nova redação ao artigo 37 da Lei no
985, de 08 de Novembro de 
1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 37 - As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, descritas no 
artigo 11, desta lei, são fixadas em:
a)- 2% (dois por cento): para atividades descritas nos itens: 4.01 a 4.21; 5; 6; 7; 8; 9; 
13; 17; 23; 24; 27 e 31. 
b)- 3% (três por cento): para atividades descritas nos itens: 1; 4.22; 4.23; 10; 11; 12; 
14; 16; 18; 19 e 25.
c)- 4% (quatro por cento): para atividades descritas nos itens: 21; 28; 29; 30; 32; 33; 
34; 35; 36; 37; 38; 39 e 40.
d)- 5% (cinco por cento): para atividades descritas nos itens: 2; 3; 15; 20; 22 e 26. 
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor em 31 de dezembro de 2003, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 23, no verso da folha 21, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento