| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2002 |
| Date | 2002-01-02 |
| Ementa | “Corrige, porque errônea na aprovação, a identificação do lado em que alguns dos imóveis, do Jardim Marina, se situam em relação à via pública, e dá outras providências”. |
| native_id | 1710 |
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