norma nº 2236/2002

=LEI N.º 2.236, DE 30 DE ABRIL DE 2002=
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial para a devolução devida ao Fundo 
Nacional da Saúde do Ministério da Saúde e dá outras providências”.
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
na Coordenadoria de Finanças e Tributação, um crédito adicional especial no valor 
de R$5.470,19 (cinco mil e quatrocentos e setenta reais e dezenove centavos), 
para devolução ao Fundo Nacional da Saúde do Ministério da Saúde, conforme 
Parecer Gescon n.º 2791, de 16/04/2002, exarado pela Divisão de Convênios e 
Gestão de São Paulo, nos autos do processo n.º 250000242019918.
 ARTIGO 2º - O crédito, que será classificado no ato de sua 
abertura, será coberto em importância concorrente com recursos apurados na 
forma do artigo 43, parágrafo 1º, item I, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 
1964.
 ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 30 DE ABRIL DE 
2002.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de n.º 22, no anverso da folha 39, em 
data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento