norma nº 2173/2001

=LEI Nº 2.173, DE 16 DE ABRIL DE 2001=
"Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais e dá outras providências".
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Morro Agudo, Anexo V, da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de Abril de 
1992, a seguintes secretarias:
I - Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, à qual estará 
subordinada a Coordenadoria de Finanças e Tributação.
II- Secretaria Municipal de Educação e Cultura, à qual estará subordinada 
a Coordenadoria de Educação e Cultura.
ARTIGO 2º - As Secretarias acima terão os cargos abaixo relacionados, 
que passam a fazer parte do Anexo I da Lei Municipal nº 1.638/92, a saber:
QUANT. LOTAÇÃO/CARGO CHS. REF. REQUISITO PROVIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
 01 Secretário Municipal de 
 Finanças e Tributação 20 155 2º Grau completo Comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA
 01 Secretário Municipal de 
 Educação e Cultura 20 155 2º Grau completo Comissão
ARTIGO 3º - Aos Secretários Municipais compete gerir todas as atividades 
e atribuições atinentes à sua área e executar tarefas correlatadas que lhe forem 
determinadas.
ARTIGO 4º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir na 
Coordenadoria de Finanças, um crédito adicional especial no valor de R$56.360,00 
(cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta reais), para atendimento das despesas 
correntes desta lei, que onerará a seguinte dotação orçamentária:
02- E X E C U T I V O
02.40-Secretaria Municipal de 
 Finanças e Tributação (Func.
 Programática: 0308312.45)
 3 0 0 0 Despesas Correntes
 3 1 0 0 Despesas de Custeio
 3 1 1 0 Pessoal
 3 1 1 1 Pessoal Civil...........................................................R$25.000,00;
3 1 1 3 Obrigações Patronais.................................................R$ 3.000,00;
3 2 0 0 Transferências Correntes
3 2 5 0 Transferências a Pessoas
3 2 5 3 Salário - Família........................................................R$ 180,00;
 02.41-Secretaria Municipal de Edu-
 cação e Cultura (Func. Progra-
 mática: 0807202.46)
3 0 0 0 Despesas Correntes
3 1 0 0 Despesas de Custeio
3 1 1 0 Pessoal
3 1 1 1 Pessoal Civil...........................................................R$25.000,00;
3 1 1 3 Obrigações Patronais................................................R$ 3.000,00;
3 2 0 0 Transferências Correntes
3 2 5 0 Transferências a Pessoas
3 2 5 3 Salário - Família.......................................................R$ 180,00;
 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........................R$56.360,00.
Parágrafo Único - O valor do crédito aberto neste artigo, será coberto com 
recursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 
de Março de 1964.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 16 DE ABRIL DE 2001.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 21, no verso da folha 79 e anverso da folha 80, em 
data supra.-
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento