norma nº 2175/2001

=LEI Nº 2.175, DE 16 DE ABRIL DE 2001=
"Autoriza doação de área para a Fazenda do Estado de São Paulo destinada a 
construção do Fórum e dá outras providências".
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por 
doação à Fazenda do Estado de São Paulo, um terreno destinado à construção do 
edifício sede do Fórum deste Município de Morro Agudo.
 Parágrafo Único - O terreno de que trata este artigo, está localizado 
no Conjunto Habitacional José Benedetti, nesta cidade de Morro Agudo-SP, e assim se 
descreve: Um terreno urbano, sem benfeitorias, que tem início na estaca 01 
localizada junto ao alinhamento da Rua Basilio Otávio, com a curva de concordância 
para a Rua Maria Liporine Meirelles que tem um raio de 9,00 metros e um 
desenvolvimento de 14,14 metros, encontra a estaca 02, desta segue pelo 
alinhamento da Rua Maria Liporine Meirelles uma distância de 94,00 metros, encontra 
a estaca 03, desta deflete à direita em curva com raio de 9,00 metros e um 
desenvolvimento de 14,14 metros encontra a estaca 04, desta segue pelo 
alinhamento da Rua Pedro Franchi, uma distância de 76,00 metros encontra a estaca 
05 desta deflete à direita em curva com raio de 9,00 metros e um desenvolvimento 
de 14,14 metros, encontra a estaca 06, desta segue pelo alinhamento da Rua 
Florencio Alves Moreira uma distância de 94,00 metros, encontra a estaca 07, desta 
deflete à direita em curva com raio de 9,00 metros, e um desenvolvimento de 14,14 
metros, encontra a estaca 08, desta segue pelo alinhamento da Rua Basilio Otávio, 
uma distância de 76,00 metros, encontra a estaca 01, onde teve início esta descrição; 
encerrando assim, uma área de 10.528,00 metros quadrados, descrita e caracterizada 
na matrícula nº 11.130, livro nº 2 AP, do Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca de Orlândia-SP.
 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 16 DE ABRIL DE 2001.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 21, no anverso da folha 81, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento