norma nº 3691/2023

= LEI Nº 3.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 =
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no 
Exercício de 2024. ”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a presente Lei:
ARTIGO 1º – Fica, a Prefeitura Municipal de Morro Agudo, autorizada a conceder RECURSOS PÚBLICOS PARA 
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, no EXERCÍCIO DE 2024, observadas as seguintes 
classificações institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária, se bem como 
respectivas instituições privadas, legalmente estabelecidas, nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964
(Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal), em seus Artigo 16 (caput e Parágrafo Único) e 17, em cumprimento às disposições da Lei 
Federal Nº 13.019, de 31/07/2014 (Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da 
Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação, para a Consecução de Finalidades de Interesse Público e Recíproco, 
Mediante a Execução de Atividades ou de Projetos Previamente Estabelecidos em Planos de Trabalho Inseridos em Termos 
de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação) e em atendimento da Lei Municipal Nº 3.661, de 
11/10/2023 (Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da L.O.A., do Exercício Financeiro de 2024), em seus 
Artigo 9º (caput, Incisos e Parágrafo Único), 13 (caput e Inciso III) e 27 (caput, Inciso VI e Alínea "f"):
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL C.N.P.J. REPASSE PÚBLICO
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [01]  ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [244]  ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.009]  MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Fonte de Recurso [01]  TESOURO
Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Centro de Recuperação do Alcoólatra (Ce.Re.A) 54.918.859/0001-03 R$ 56.000,00 
SUB-TOTAL R$ 56.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
 
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [02]  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (F.M.D.C.A.)
Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [243]  ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.011]  PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Fonte de Recurso [01]  TESOURO
Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais de Autistas de Morro Agudo (A.A.Mo.) 50.228.315/0001-69 R$ 120.000,00 
b) Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde (Avante Social) [Casa Lar] 03.893.350.0001-12 R$ 690.426,00 
Livro R$ 810.426,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
 
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [02]  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (F.M.D.C.A.)
Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [243]  ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.011]  PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Fonte de Recurso [06]  OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 212.196,41 
SUB-TOTAL R$ 212.196,41 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [03]  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [244]  ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.014]  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Fonte de Recurso [01]  TESOURO
Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 240.000,00 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 349.000,00
c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (Nucl.E.A.L.) 01.239.962/0001-60 R$ 814.402,36
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 166.000,00 
e) Instituto Antônio Floriano Rosa Filho 10.446.996/0001-17 R$ 40.000,00
SUB-TOTAL R$ 1.609.402,36
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [03]  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [244]  ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.014]  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Fonte de Recurso [02]  TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 68.402,40 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 63.756,00 
c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (Nucl.E.A.L.) 01.239.962/0001-60 R$ 374.400,00 
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 62.485,69 
SUB-TOTAL R$ 569.044,09 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [03]  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [244]  ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.014]  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Fonte de Recurso [05]  TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 70.200,00 
SUB-TOTAL R$ 70.200,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
Órgão [06]  SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade [05]  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Função [08]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção [241]  ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa [0021]  GESTÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atividade [2.066]  PROTEÇÃO SOCIAL AO IDOSO
Fonte de Recurso [06]  OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Código de Aplicação [500]  ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Organizações da Sociedade Civil → Projetos Futuros a Examinar Diversos R$ 303.164,39 
SUB-TOTAL R$ 303.164,39 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
Órgão [07]  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade [01]  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função [10]  SAÚDE
SubFunção [301]  ATENÇÃO BÁSICA
Programa [0016]  SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Atividade [2.017]  MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Fonte de Recurso [01]  TESOURO
Código de Aplicação [301]  ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 74.000,00 
SUB-TOTAL R$ 74.000,00 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
Órgão [07]  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade [01]  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função [10]  SAÚDE
SubFunção [302]  ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa [0016]  SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Atividade [2.018]  MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Fonte de Recurso [01]  TESOURO
Código de Aplicação [302]  ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em 
Reabilitação (C.E.R.) 50.731.108/0001-22 R$ 770.000,00 
b) Associação Voluntária de Combate ao Câncer (A.V.C.C.) 08.693.635/0001-23 R$ 207.201,18
c) Cantinho do Céu (Hospital de Retaguarda) 51.820.785/0001-80 R$ 14.000,00 
d) Centro Ann Sulivan do Brasil (Ribeirão Preto) 02.403.056/0001-12 R$ 18.000,00 
e) Fundação Pio XII (Hospital de Câncer de Barretos) 49.150.352/0001-12 R$ 147.603,54
f) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-51 R$ 18.011.540,51
SUB-TOTAL R$ 19.168.345,23
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
Órgão [07]  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade [01]  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função [10]  SAÚDE
SubFunção [302]  ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa [0016]  SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Atividade [2.018]  MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Fonte de Recurso [05]  TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
Código de Aplicação [302]  ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) / Centro Especializado em 
Reabilitação (C.E.R.) 50.731.108/0001-22 R$ 1.722.537,84 
b) Hospital São Marcos (H.S.M.) 50.730.902/0001-51 R$ 4.463.551,11 
SUB-TOTAL R$ 6.186.088,95 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
Órgão [08]  SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade [02]  ENSINO FUNDAMENTAL
Função [12]  EDUCAÇÃO
SubFunção [361]  ENSINO FUNDAMENTAL
Programa [0032]  GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Atividade [2.084]  FUN.D.E.B. > OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO - ENSINO FUNDAMENTAL (30%)
Fonte de Recurso [05]  TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
Código de Aplicação [262]  EDUCAÇÃO – FUNDEB – OUTROS
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (A.P.A.E.) 50.731.108/0001-22 R$ 141.538,08 
SUB-TOTAL R$ 141.538,08 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
Órgão [08]  SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade [03]  ENSINO INFANTIL
Função [12]  EDUCAÇÃO
SubFunção [365]  EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa [0032]  GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Atividade [2.024]  ENSINO INFANTIL
Fonte de Recurso [01]  TESOURO
Código de Aplicação [210]  EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação Beneficiente Cisne (Instituto Cisne de Ensino e Pesquisa - I.C.E.Pes.) 56.322.696.0004-70 R$ 1.954.092,72 
b) Organização da Sociedade Civil → Chamamento Público para Administração de 
Creches Mun. Indefinido R$ 3.109.586,76 
SUB-TOTAL R$ 5.063.679,48 
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
Órgão [09]  SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, EVENTOS E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Unidade [01]  ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA CULTURA
Função [13]  CULTURA
SubFunção [392]  DIFUSÃO CULTURAL
Programa [0005]  PROMOÇÃO E ACESSO À CULTURA
Atividade [2.035]  COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
Fonte de Recurso [01]  TESOURO
Código de Aplicação [110]  GERAL
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00]  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
a) Associação Clube do Artesanato Morroagudense 44.596.595/0001-65 R$ 179.000,00 
b) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo (A.C.A.M.A.) 02.896.683/0001-32 R$ 150.000,00 
c) Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa Marcelina (Projeto 
Guri) 10.462.524/0003-10 R$ 158.000,00 
d) Fundação do Livro e Leitura de Ribeirão Preto 06.124.765/0001-10 R$ 645.000,00 
SUB-TOTAL R$ 1.132.000,00
Modalidade de Aplicação da Despesa [50] → TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Ficha da Despesa Orçamentária no PLOA. ↔ ___
TOTAL DOS RECURSOS PÚBLICOS A SEREM REPASSADOS R$ 35.396.084,99
ARTIGO 2º – Os recursos necessários ao atendimento da presente lei constarão de verbas próprias consignadas na Lei 
Orçamentária Anual (L.O.A.) do Exercício de 2024.
ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.