norma nº 2191/2001

REVOGADA PELA LEI Nº 2.533, DE 28 DE JUNHO DE 2007
=LEI Nº 2.191, DE 11 DE JULHO DE 2001=
"Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com Faculdades e 
Universidades para a concessão de bolsas de estudos aos estudantes 
universitários do Município de Morro Agudo e dá outras providências".
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio 
com as Faculdades e Universidades, visando a concessão de bolsas de estudos 
aos alunos regularmente matriculados naquelas instituições de ensino 
superior, nas condições estabelecidas no Termo de Convênio - Anexo I - que 
faz parte integrante desta lei.
 ARTIGO 2º - A Prefeitura Municipal concederá as bolsas de 
estudo observado os critérios da Lei nº 2.124 de 10 de Maio de 2.000.
 ARTIGO 3º - As despesas com a execução da presente lei, 
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 11 DE JULHO DE 
2001.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
 -Prefeito Municipal-
 Registrada em livro próprio de nº 22, do verso da folha 04 ao 
anverso da folha 06, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento
ANEXO I
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
Que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Morro Agudo e 
UNIVERSIDADE/ FACULDADE ......., conforme definido e o especificado na Lei 
nº ....... de ..... de ...... de ............. 
A Prefeitura Municipal de Morro Agudo do Estado de São Paulo, neste ato 
representada pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. .........., doravante 
denominada Prefeitura e a Universidade/Faculdade, neste ato representada 
pelo seu Reitor(nome do reitor), celebram o presente convênio, mediante as 
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto ajustar e regulamentar a concessão de 
bolsas de estudo a munícipes de Morro Agudo, matriculados em cursos de 
graduação da UNIVERSIDADE/FACULDADE, indicados pela Prefeitura, 
conforme as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONCESSÃO DE BOLSAS
A concessão de bolsas, após cumprimento do estabelecido do artigo 2º da lei 
que as autorizam, será da seguinte forma:
I - A Prefeitura arcará com o pagamento de até 50% do valor de cada 
mensalidade;
II - A UNIVERSIDADE/FACULDADE concederá bolsas de estudos, até o valor 
correspondente a 50% em forma de desconto sobre cada mensalidade;
§ 1º - É de responsabilidade da Prefeitura a indicação, por escrito, em 
documento enviado a Pró-Reitoria de Extensão e assuntos comunitários, da 
Universidade/Faculdade, a relação dos alunos a serem beneficiados pelas 
bolsas de estudo de que trata o presente convênio, bem como os percentuais 
a serem praticados em cada bolsa concedida
§ 2º - A Prefeitura poderá, a seu exclusivo critério suspender, para qualquer 
aluno indicado o benefício de que trata o presente convênio, caso em que a 
UNIVERSIDADE/FACULDADE suspenderá a bolsa concedida, passando a cobrar 
a mensalidade integral.
§ 3º - A Universidade/Faculdade poderá, a qualquer tempo, suspender para 
qualquer aluno indicado, o benefício de que trata o presente convênio, 
quando:
I - Houver inadimplência em duas parcelas das mensalidade, seja por parte da 
Prefeitura, seja por parte do aluno beneficiário;
II - O aluno descumprir as normas regimentais e estatutárias da Instituição;
III - O aluno for reprovado ou estiver em regime de dependência em qualquer 
disciplina.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO DESEMBOLSO DE RECURSOS
O valor desembolsado para cada bolsa de estudo será dividido da seguinte 
forma:
I - A Universidade/Faculdade, concederá até 50% de desconto no valor da 
mensalidade total, para o aluno beneficiário, indicado pela Prefeitura;
II - A Prefeitura, arcará com as despesas relativas a porcentagem por ela 
concedida a cada aluno;
III - Ao aluno caberá pagar o valor estante, não coberto pela bolsa concedida, 
completando assim a mensalidade integral do curso.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PAGAMENTOS
Os pagamentos serão efetuados da seguinte forma:
I - A Prefeitura pagará o valor constante no boleto bancário, emitido pela 
diretoria financeira da Universidade/Faculdade, com vencimento até o dia 10 
do mês corrente arcando, no caso de atraso uma multa de 2% e a mora diária 
de 0,034% ao dia;
II- O aluno deverá pagar o valor restante, não coberto pela bolsa concedida, 
descontando-se o valor coberto pela Prefeitura e o desconto concedido pela 
Universidade/Faculdade, através de boleto bancário, emitido pela diretoria 
financeira da Universidade/Faculdade, no qual estará especificada a quantia a 
ser paga, o local e a data.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A Universidade/Faculdade, através de sua secretaria acadêmica, enviará, 
bimestralmente, à Prefeitura, cópia dos boletins dos alunos beneficiários para 
a fiscalização da freqüência e do aproveitamento destes, informando também 
as ocorrências com trancamento de matrícula ou abandono de curso por parte 
de qualquer aluno beneficiário do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DO TRANSPORTE
A Prefeitura subvencionará o transporte dos alunos, beneficiários com bolsas 
de estudos, indicados pela mesma, entre o município de Morro Agudo e o 
Campus da Universidade/Faculdade durante o período de aulas normais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO
O presente convênio terá validade, a contar da data de sua assinatura, 
expirando em 31 de Dezembro de 2001.
CLÁUSULA OITAVA - A RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindindo a qualquer tempo por iniciativa 
de qualquer dos convenentes, através de comunicado por escrito, com 
antecedência mínima de 60 dias.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Para dirimir questões oriundas deste convênio, fica eleito o Foro Distrital de 
Morro Agudo do estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro por mais 
privilegiado que seja.
E assim por estar de pleno acordo com as cláusulas acima e retro fixadas, 
assinam o presente convênio em duas vias de igual teor e forma também 
assinados por duas testemunhas, afim de que venha a produzir os devidos 
efeitos legais e jurídicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, aos (data de assinatura)
PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
REITOR DA FACULDADE/UNIVERSIDADE