norma nº 2198/2001

=LEI Nº 2.198, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001=
"Altera o Artigo 58 da Lei nº 750 e dá outras providências".
 PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a 
seguinte lei:-
 ARTIGO 1º - O Artigo 58 da Lei nº 750 de 04/12/79 passa 
a ter a seguinte redação:
 "Artigo 58 - Os lotes destinados a Sítios de Recreio, deverão ter 
no mínimo área de 2.000,00 (dois mil) metros quadrados de área e 
frente mínima para via pública oficial de 5,00 (cinco) metros e área 
máxima igual ao módulo agrícola rural local."
 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE SETEMBRO DE 2001
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 22, no anverso da folha 12, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento