norma nº 2201/2001

LEI N.º 2.201, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
"Dispõe sobre a modificação de uso de lotes localizado no Loteamento 
denominado "Jardim Martins Lourenço" e dá outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei
 ARTIGO 1º - Modifica a destinação dos lotes abaixo descritos, 
localizados no Loteamento denominado "JARDIM MARTINS LOURENÇO", de 
uso comercial para uso misto, a saber:
- Quadra 01, lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 14, 15, 16, 17 e 18;
- Quadra 02, lotes: 01 ao 17.
 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE SETEMBRO DE 2001.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de n.º 22, no anverso da folha 14, em 
data supra.
SÉRGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento