norma nº 2205/2001

=LEI Nº 2.205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001=
"Dispõe sobre a modificação de uso de lotes localizados no Loteamento 
denominado "Jardim Alto da Boa Vista" e dá outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Modifica a destinação dos lotes 1, 2, 3 e 4 da 
quadra "11", do Loteamento denominado "JARDIM ALTO DA BOA VISTA", de 
uso comercial para uso misto, inclusive os lotes de foram desdobrados.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE OUTUBRO DE 2001.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio de nº 22, no verso da folha 15, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento