| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de R$425.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências. |
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=LEI Nº 2.211, de 22 DE NOVEMBRO DE 2001= "Autoriza a abertura de crédito adicional de R$425.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências. PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:- ARTIGO 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir na Coordenadoria de Finanças e Tributação, um crédito adicional na importância de R$425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), destinado à suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente: 02- E X E C U T I V O 02.28- Setor de Ensino Fundamental 3 0 0 0 Despesas Correntes 3 2 0 0 Transferências Correntes 3 2 2 0 Transferências Intergovernamentais 3 2 2 2 Fundef.............................................................................................R$360.000,00; 02.36- Divisão de Saúde 3 0 0 0 Despesas Correntes 3 1 0 0 Despesas de Custeio 3 1 2 0 Material de Consumo.....................................................................R$ 45.000,00; 3 1 3 0 Serviços de Terceiros e Encargos 3 1 3 2 Outros Serviços e Encargos............................................................R$ 20.000,00; TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................R$425.000,00. Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado neste artigo, será coberto em importância concorrente com recursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE NOVEMBRO DE 2001. PAULO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefeito MunicipalRegistrada em livro próprio de nº 22, no verso da folha 18, em data supra. SERGIO LUIZ GALVANI Coordenador de Administração e Planejamento