norma nº 3688/2023

= LEI Nº 3.688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 =
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no 
valor total de R$ 30.000,00, a ser coberta com ANULAÇÃO PARCIAL DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, para ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO da Emenda 
Modificativa ao Orçamento Municipal do Exercício de 2023 Nº 024/2022, e dá 
outras providências ”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a presente Lei:
ARTIGO 1º – Altera o DEMONSTRATIVO do Artigo 1º, da Lei Municipal 
Nº 3.562, de 29/12/2022, modificando o ELEMENTO DE DESPESA de parte (R$ 
30.000,00 = trinta mil reais), dos R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), de 
recursos públicos concedidos a “Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Morro 
Agudo (A.V.C.C.)”, em atendimento ao Requerimento Nº 016/2023 (PHL / 4), da 
Câmara Municipal de Morro Agudo, e em cumprimento a disposição da “L.D.O.” para 
2023 (Artigo 10, da Lei Municipal Nº 3.531, de 30/09/2022), passando, esse, a 
viger com a seguinte codificação:
Órgão [07] → SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade [01] → FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
Função [10] → SAÚDE
Subfunção [302] → ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa [0016] → SAÚDE INTEGRADA, HUMANIZADA E QUALIFICADA
Atividade [2.018] → MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA
Fonte de Recurso [08] → EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS –
LEGISLATIVO MUNICIPAL
→ Vereadores: Clóvis Thomaz Theodoro (A.V.C.C.), Danilo Luis Guarnieri Mauricio 
(A.P.A.E. e A.V.C.C.), Elvis Júnio Marques (A.P.A.E., A.V.C.C. e Pio XII), Ilson Pontes 
Gracioli (A.P.A.E., A.V.C.C. e Hospital São Marcos), Lauriane de Castro Torres Costa 
(Hospital São Marcos) e Paulo Henrique Lourençon (A.V.C.C. e Hospital São Marcos)
Código de Aplicação [302] → ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Elemento de Despesa [3.3.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
Organização da Sociedade Civil [“b”]: Associação Voluntária de Combate ao 
Câncer de Morro Agudo (A.V.C.C.) → C.N.P.J. Nº: 08.693.635/0001-23 →
Repasse Público: R$ 110.000,00
Elemento de Despesa [4.4.50.39.00] → OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
Organização da Sociedade Civil [“a”]: Associação Voluntária de Combate ao 
Câncer de Morro Agudo (A.V.C.C.) → C.N.P.J. Nº: 08.693.635/0001-23 →
Repasse Público: R$ 30.000,00
ARTIGO 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em alteração 
da Lei Municipal Nº 3.561, de 29/12/2022, e nos termos do Inciso II, do Artigo 
41, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, observadas as seguintes 
classificações institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da 
despesa orçamentária:
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
Programa: 0016 (Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada)
Atividade: 2.018 (Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada)
Fonte de Recurso: 08 (Emendas Parlamentares Individuais – Legislativo Municipal)
→ Vereador: Paulo Henrique Lourençon (R$ 30.000,00)
Código de Aplicação: 302 (Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar)
Elemento: 4.4.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) 
[Ficha ___] .. ...............................................................................R$ 30.000,00
→ Investimento InDireto: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes pela 
“Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Morro Agudo (A.V.C.C.)”
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL .................................. R$ 30.000,00
ARTIGO 3º – O valor do “TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, aberto no 
Artigo 2º, será COBERTO COM RECURSO resultante da ANULAÇÃO PARCIAL de 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA vigente, a seguir, nos termos do Inciso III, do Parágrafo 1º, 
do Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964, observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa 
orçamentária:
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial)
Programa: 0016 (Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada)
Atividade: 2.018 (Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada)
Fonte de Recurso: 08 (Emendas Parlamentares Individuais – Legislativo Municipal)
→ Vereadores: Clóvis Thomaz Theodoro (A.V.C.C. = R$ 30.000,00), Danilo Luis 
Guarnieri Mauricio (A.P.A.E. = R$ 100.412,93 / A.V.C.C. = R$ 30.000,00), Elvis Júnio 
Marques (A.P.A.E. = R$ 40.000,00 / A.V.C.C. = R$ 40.000,00 / Pio XII = R$ 
21.000,00), Ilson Pontes Gracioli (A.P.A.E. = R$ 120.825,87 / A.V.C.C. = R$ 10.000,00 
/ Hospital São Marcos = R$ 40.000,00), Lauriane de Castro Torres Costa (Hospital São 
Marcos = R$ 165.825,87) e Paulo Henrique Lourençon (A.V.C.C. = R$ 30.000,00/ 
Hospital São Marcos = R$ 100.000,00)
Código de Aplicação: 500 (Assistência Social)
Elemento: 3.3.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) 
[Ficha 629].................................................................................. R$ 30.000,00
→ Alteração da Emenda Modificativa Nº 024/2022, ao Orçamento Municipal do Exercício 
de 2023: De CUSTEIO das Ações da “A.V.C.C.”, para INVESTIMENTO (Aquisição de 
Equipamentos e Materiais Permanentes) ↠ R$ 30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA .... R$ 30.000,00
ARTIGO 4º – Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – Lei Municipal Nº 3.562, de 29/12/2022, a concessão de recursos 
públicos, para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, no exercício de 
2023;
II – Emendas Parlamentares Individuais Impositivas ao Orçamento, 
aquelas limitadas a 1,20% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2021, 
em conformidade com o § 9º, do Artigo 166, da Constituição Federal (Artigo 10, da Lei 
Municipal Nº 3.531, de 30/09/2022: Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e 
Execução da L.O.A. do Exercício Financeiro de 2023);
III – Créditos Adicionais Especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica (Inciso II, do Artigo 41, da Lei 4.320/1964);
IV – Lei Municipal Nº 3.561, de 29/12/2022, a estimativa da receita e 
fixação da despesa do Município de Morro Agudo para o exercício de 2023;
V – Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964, as normas gerais de direito 
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
VI – Possibilidade de Abertura do Crédito Adicional Especial, a dependência 
da existência de recursos disponíveis, desde que não comprometidos, resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, para ocorrer a despesa, sendo 
precedida de exposição justificativa (Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei 
4.320/1964);
ARTIGO 5º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2023, assim como com o Plano PluriAnual
(P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei 
Municipal Nº 3.561/2022.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento