norma nº 2214/2001

=LEI Nº 2.214, de 23 DE NOVEMBRO DE 2001=
"Altera o Artigo 58 da Lei nº 750 e dá outras providências".
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :-
ARTIGO 1º - O Artigo 58 da Lei nº 750 de 04/12/79 passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 58 - Os lotes destinados a Sítios de Recreio, deverão ter no mínimo área de 1.000,00 
(mil) metros quadrados de área e frente mínima para via pública oficial de 5,00 (cinco) metros e área 
máxima igual ao módulo agrícola rural local."
ARTIGO 2º - Fica revogada a lei n.º 2.198 de 10/09/2001.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 22, no verso da folha 19, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento