norma nº 2215/2001

=LEI Nº 2.215, de 23 DE NOVEMBRO DE 2001=
“Acresce os incisos VII e VIII ao § 2º do Art.13 da Lei n.º 1.936 de 11/11/96”
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :-
ARTIGO 1º - Fica acrescido os incisos VII e VIII ao § 2º do Art. 13 da Lei nº 1.936 de 
11/11/96.
“Art. 13 - ...........................................................................................................................
§ 2º - ..................................................................................................................................
VII – padaria;
VIII - confeitaria.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 22, no anverso da folha 20, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento