norma nº 2242/2002

=LEI Nº 2.242, DE 10 DE JUNHO DE 2002=
“Dispõe sobre a criação de cargos e altera a referência dos cargos que especifica e dá outras providências”.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Cria no Quadro de cargos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Morro 
Agudo, os cargos abaixo relacionados, a saber:-
QUANT LOTAÇÃO/CARGO CHS. REF. REQUISITO 
MÍNIMO
PROVIMENTO
SETOR DE ARRECADAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO 
02 Fiscal de Tributos 44 68 1º Grau e 
Datilografia
Efetivo
DIVISÃO DE ENGENHARIA E OBRAS 
PÚBLICAS
02 Fiscal de Obras 44 68 1º Grau Efetivo
01 Assistente da Divisão de Engenharia e 
Obras
30 95 2º Grau e 
Datilografia
Efetivo
SETOR DE ASSISTÊNCIA E 
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
05 Professor I 30 83 2º Grau 
Específico
Efetivo
SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
03 Professor de Educação Física 20 75 
h.a.
Superior 
Específico
Efetivo
05 Vigia 44 35 2º Grau Efetivo
SETOR DE ENSINO TÉCNICO 
PROFISSIONALIZANTE
01 Diretor de Escola Profissionalizante 20 135 Superior Comissão
ARTIGO 2º - É elevada a nova referência de vencimento, os cargos abaixo descritos, a 
saber:
CARGO REF.
ATUAL
REF. 
ELEVADA
Professor de Educação Física 75 h.a. 101 h.a.
Professor III 75 h.a. 101 h.a
Professor II 68 h.a. 95 h.a.
Auxiliar Técnico 64 h.a. 91 h.a.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão a conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE JUNHO DE 2002.
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
-Prefeito Municipal￾Registrada em livro próprio de nº 22, no verso da folha 42 e anverso da folha 43, em data 
supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
Coordenador de Administração e Planejamento