norma nº 3687/2023

= LEI Nº 3.687, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro
“Institui abono adicional em caráter assistencial aos servidores inativos e 
pensionistas, excepcionalmente no mês de dezembro do ano de 2023, e dá 
outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente Lei:
Art. 1º - Excepcionalmente no mês de dezembro do ano de 
2023, fica a Administração Direta e Indireta do Município de Morro Agudo 
autorizada a conceder aos servidores inativos e aos pensionistas, abono 
adicional em caráter assistencial, em pecúnia, no valor de R$ 260,00 
(duzentos e sessenta reais) a ser pago em parcela única.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
-Prefeito Municipal￾Registrada e Publica pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento